Na tentativa de garantir acesso de todos e todas à Justiça, por meio da manutenção das atividades de defesa, a Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado de Roraima (ADPER) e a Associação dos Servidores da Defensoria Pública do Estado de Roraima (ASDPERR) – entidades que congregam, respectivamente, membros e servidores da Defensoria Pública do Estado de Roraima (DPE-RR) – protocolaram, na manhã de terça-feira, 26, ao governador do estado, Antonio Denarium, um abaixo-assinado contra a votação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2021, em decorrência dos cortes orçamentais que afetam a atuação da Defensoria.
O documento foi assinado por mais de 70 instituições e movimentos sociais que, assim como ADPER e ASDPERR, não concordam com a lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (ALE-RR), que prevê o corte de R$ 7,5 milhões no orçamento da DPE-RR. “Esta redução, compromete de forma significativa a manutenção de ações importantes na prestação da assistência jurídica e social oferecidas pela Defensoria Pública Estadual”, explicou o presidente da ADPER, defensor Frederico Leão.
Segundo o abaixo-assinado, o corte de gastos resultará na diminuição de programas sociais, como a Defensoria Itinerante, Defensoria Solidária, Descomplica, Facilitadoras de Diálogos, Valente não é Violento, entre outras ações desenvolvidas. Além disso, também afetará, de forma direta, os atendimentos de famílias em situação de vulnerabilidade, trabalhadores desempregados ou hipossuficientes, do campo e da cidade, que necessitam de atendimento assistencial.
A 2ª secretária da ADPER, defensora Elcianne Viana, ressaltou que a redução compromete além das atividades da DPE-RR voltadas aos assistidos, como também ao novo concurso para novos membros. “Nós tínhamos um concurso a ser iniciado em breve, mas com esse corte, se nada for feito, talvez tenhamos que tomar várias outras medidas que afetarão a prestação de serviços à população”, acrescentou.
O presidente dos servidores, Ed’ Luiz Briglia, mencionou que junto ao abaixo-assinado está um ofício solicitando disponibilização de agenda com o governador para tratar do necessário fortalecimento do orçamento da instituição.
Redução de gastos
O orçamento executado pela DPE-RR em 2020 foi de R$ 62 milhões. Já a proposta enviada pelo governo para 2021 foi de R $58,8 milhões, ocorrendo um déficit orçamentário de 3,5 milhões. No entanto, esse valor foi reduzido ainda mais em votação no plenário para R$ 7,5 milhões, sem qualquer justificativa plausível.
As entidades e movimentos sociais pedem ao Governo do Estado de Roraima que, pelo menos, seja mantido o orçamento executado em 2020, como forma de dar condições para que a instituição cumpra efetivamente seu papel de prestar orientação jurídica. Além de promover os direitos humanos e a defesa em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita à sociedade, assegurados pela Constituição Federal.
Celton Ramos
