O presidente do PSL em Roraima, deputado Federal Nicoletti, esteve presente nesta segunda-feira, 18, na sessão extraordinária da Câmara Municipal de Boa Vista em que foi votada a Lei Orçamentária Anual (LOA ) do município para 2021. Na ocasião, Nicoletti criticou as emendas propostas pelos vereadores que preveem corte no Orçamento Municipal. Nicoletti defende que as emendas aprovadas são inconstitucionais – pois foram apresentadas fora do prazo – e podem causar graves prejuízos ao orçamento da Prefeitura Municipal de Boa Vista.
“Primeiro de tudo, é preciso deixar claro que a apresentação dessas emendas fere o regimento interno da Casa, que determina que o prazo máximo para apresentá-las seria até 20 dias após a apresentação da LOA. O prazo terminou em 26 de outubro do ano passado. Tratam-se, portanto, de emendas intempestivas e inconstitucionais, sujeitas inclusive à judicialização”, destacou o parlamentar.
O deputado explica que foram aprovadas emendas supressivas e modificativas. As supressivas engessam a execução do Orçamento, não permitindo criar despesas urgentes, além de impedirem o recebimento de FPM extra e a atualização da legislação orçamentária. Já as modificativas cortam recursos em cinco setores importantes do município: lazer, esporte, turismo, cultura e comunicação, prejudicando a prestação dos serviços para a população nestas áreas.
“A aprovação dessas emendas é absolutamente preocupante. Elas não permitem a suplementação para a realização de obras de convênios federais, impedindo a execução de obras e serviços na Saúde, Educação, Infraestrutura, como drenagem, asfalto, iluminação, construção de casas, de praças, além de outras obras”, explicou Nicoletti.
O deputado frisa ainda que tais emendas cortam recursos fundamentais para serviços como manutenção da cidade, limpeza das ruas, das feiras, das praças, e para a manutenção da frota de veículos da Prefeitura. “Além disso, inviabilizam o funcionamento do Teatro Municipal, das festividades do município, como o Boa Vista Junina, a Corrida 9 de julho e o Natal da Paz, sem contar o apoio aos artistas locais que também ficará comprometido”, frisa o parlamentar.
“Fica evidente, portanto, que a aprovação dessas emendas serve apenas aos interesses de um grupo político, ferindo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e os interesses da população boavistense”, completou o deputado federal Nicoletti.
