O Projeto de Lei nº 177/2020 determina a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino, saúde e assistência social, públicos e privados, comunicarem às autoridades competentes os casos suspeitos de violência, negligência, abuso e exploração contra crianças, adolescentes, pessoas idosas ou com deficiência.
A comunicação poderá ocorrer via ofício, com as informações que ajudem as autoridades a investigar e solucionar o caso.
Em caso de descumprimento, sem justificativa, o estabelecimento estará sujeito às seguintes penalidades de advertência e pagamento de multa no valor de cinco UFERRs (Unidade Fiscal do Estado de Roraima). O valor será dobrado em caso de reincidência.
“O valor arrecadado com o pagamento das multas deverá ser destinado prioritariamente a centros de apoio e de atendimento a crianças, adolescentes, idosos e deficientes”, explica a autora do projeto, a deputada estadual Betânia Almeida (PV), presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Família, da Criança e do Adolescente.
Segundo a parlamentar, o Brasil apresenta um preocupante número de casos de violência, negligência, abuso e exploração cometidos contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e com deficiência.
“São pessoas, em geral, que encontram-se em condições físicas, psicológicas, financeiras e sociais de muita vulnerabilidade e, portanto, acabam estando sujeitas a situações de violência e abuso, na maioria das vezes cometidos pelos próprios familiares e pessoas próximas”, explica.
A deputada diz ainda que o problema se agravou mais com as medidas de combate à pandemia do novo coronavírus, com o isolamento social e o fechamento dos setores não essenciais da economia.
“Com as pessoas passando o dia todo em casa, muitas delas com uma considerável queda na renda, sintomas como estresse, ansiedade, raiva e inquietação aumentaram. Isso cria um ambiente propício ao surgimento de conflitos. Longe da presença das autoridades, ou de testemunhas, tais conflitos podem gerar danos graves aos envolvidos”, justifica.
Por esse motivo, a deputada alega que apresentou o projeto de Lei, para que os casos suspeitos de violência, negligência, abuso e exploração sejam obrigatoriamente notificados às autoridades competentes, tais como Conselhos Tutelares, Ministério Público e varas especializadas da Justiça.