O projeto de Lei nº 133/2020, de autoria da deputada estadual Betânia Almeida (PV), já tramita na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR). Caso seja aprovado, as pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), internadas em unidades de saúde pública ou privadas, têm o direito de acompanhamento pessoal durante todo o tratamento.
A proposta também vale para os enfermos que se encontram internados nas Unidades de Tratamento Intensivo (UTIs), em qualquer unidade hospitalar de Roraima.
“A entrada e a permanência do acompanhante será devidamente anotada pela unidade de saúde responsável pelo tratamento do paciente. Ele receberá um crachá de identificação, que será portado em local de fácil visualização enquanto e enquanto durar o atendimento”, detalhou Betânia.
A parlamentar explica ainda que o acompanhante do paciente terá que cumprir com todas as normas de segurança e de controle de infecções determinadas pela unidade de saúde.
“O familiar ou pessoa indicada pelo paciente para ser acompanhante terá que assinar um termo de responsabilidade que informe sobre as sanções legais decorrentes de comportamento que venha a obstruir procedimentos considerados adequados ou necessários para o restabelecimento do enfermo”, acrescentou.
Betânia afirma que, além de proteger os direitos de pacientes com TEA, a proposta também ajudará na segurança do ambiente hospitalar e na prevenção à disseminação de doenças, à medida em que elenca uma série de deveres aos acompanhantes dessas pessoas.
