O Projeto de Lei nº 152/2020 assegura a matrícula na mesma escola, na rede pública de ensino, a irmãos de estudantes. A Lei atende a irmão de aluno que já frequenta a referida unidade escolar.
Segundo a autora do Projeto, a deputada Betânia Almeida (PV), presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Família, “a prioridade fica condicionada à oferta dos níveis escolares adequados aos educandos e ao quantitativo de vagas ofertadas por turno”, ressalva.
O Projeto destaca na justificativa que a educação é um direito fundamental e social, garantido a todos os brasileiros e de responsabilidade do Estado e da sociedade.
“Com a aprovação da Lei, irmãos de alunos já matriculados em uma determinada escola da rede pública terão prioridade na matrícula, o que não é garantido atualmente”, justifica.
O fato de não conseguir manter os filhos na mesma escola, além de aumentar os custos com transporte, também exige que os pais estejam no mesmo horário, em locais
