Em caso de descumprimento, a multa diária estipulada pelo MP é de R$ 1.000. Também está previsto o bloqueio de valores das contas públicas necessário ao cumprimento da medida liminar.
A comunicação deverá ser feita às autoridades competentes. Em caso de descumprimento, estará sujeito a advertência ou pagamento de multa, com valor dobrado, em caso de reincidência.
