Durante a sessão extraordinária na Câmara Municipal de Boa Vista, nesta quinta-feira, 18, o protocolo do parlamento recebeu dois projetos de lei (PL): um que cria o programa Patrulha Mecanizada no âmbito da secretaria de agricultura e outro que padroniza medidas nos casos de emergência em saúde de importância nacional. Os mesmos são de autoria do Vereador Nilson Bispo.
Pela leitura do projeto da padronização das medidas em saúde, ao estabelecer prazos para a prefeitura criar Plano de Contingência Municipal, Plano Municipal de Vacinação e Plano de Retomada da Economia, há uma preparação da administração pública para qualquer ocorrência epidemiológica de importância nacional – sem causar prejuízos para o paradigma da Covid-19, ou seja, mantendo a vigência das normas em uso e estabelecendo o procedimento a ser adotado no silêncio do Governo do Estado em publicar os regulamentos de sua competência. Após aprovação e sanção da lei, toda alteração nos planos já existentes também precisão respeitar prazos, o que permitirá o exercício da função fiscalizadora do legislativo.
Outro ponto relevante da proposição sobre a emergência em saúde é o reconhecimento dos integrantes do quadro da Guarda Municipal de Boa Vista como ‘Forças de Segurança’, para fins de execução de planos de vacinação. “O Ministério da Saúde incluiu os militares das Forças Armadas, que não são da segurança pública; por simetria, usamos mesmo entendimento e estendemos aos GCMs, de forma constitucional e em consonância à Lei nº 13.022/2014”, concluiu Nilson Bispo.
Patrulha mecanizada
Para o autor das proposições, o PL da Patrulha Mecanizada permitirá mais investimento do município na agricultura familiar. “A ideia é possibilitar o emprego de maquinário para uma maior produtividade e mais renda para o homem do campo”, explicou.
