A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Roraima (OAB/RR) reafirmou seu papel institucional de defesa da sociedade e da advocacia ao atuar de forma decisiva no combate ao exercício ilegal da profissão, em ação conjunta com a Polícia Civil do Estado de Roraima, identificando e desarticulação uma organização formada por bacharéis em Direito que se apresentavam falsamente como advogados, induzindo cidadãos a erro e comprometendo a credibilidade do sistema de Justiça.
A atuação culminou na prisão em flagrante de Daniel Miller Abranches, na tarde desta quinta-feira, 29 de janeiro de 2026, no Plantão Central I, em Boa Vista. O Auto de Prisão em Flagrante tipificou as condutas como exercício ilegal da profissão, previsto no artigo 47 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais), e falsidade ideológica, conforme o artigo 299 do Código Penal .
Durante toda a lavratura do procedimento policial, a Seccional esteve representada por sua procuradora, Dra. Cristiane Rodrigues, que acompanhou todas as oitivas e atos formais, reforçando o compromisso institucional com a legalidade e a proteção da sociedade.
O presidenta da OAB Roraima, Ednaldo Vidal, destacou que o exercício ilegal da advocacia vai além de uma infração administrativa, configurando crime que expõe cidadãos a riscos concretos, como a perda de prazos processuais, nulidades, prejuízos financeiros e violação de direitos fundamentais.
“A Seccional reafirma que seguirá intensificando a fiscalização em todo o estado e orienta a população a sempre verificar a regularidade do profissional no site oficial da OAB antes de contratar serviços jurídicos. A atuação firme da Ordem, em parceria com as forças de segurança, reforça a defesa da advocacia regular, da Justiça e da confiança da sociedade nas instituições”, declarou.
Prisão
O flagrante ocorreu no Fórum Criminal do bairro Caranã, onde Daniel Miller tentou atuar em uma audiência judicial, identificando-se como advogado apresentando procuração judicial em seu nome e afirmou ser advogado vinculado à chamada CANAB (Conselho da Associação Nacional da Advocacia Brasileira), acessando a sala de audiência em processo que tramitava sob segredo de justiça.
A fraude foi descoberta quando o magistrado responsável pelo ato solicitou a apresentação da carteira da OAB. Diante do questionamento, o conduzido admitiu não possuir inscrição nos quadros da Ordem, ocasião em que o juiz Esdras Benchimol deu voz de prisão em flagrante pelos crimes de falsidade ideológica e exercício ilegal da advocacia.
Atuação reiterada e confissão do exercício ilegal
Em interrogatório, Daniel Miller Abranches confessou ser bacharel em Direito desde 2018 e afirmou que, por não ter sido aprovado no Exame da OAB, passou a atuar desde 2019 em processos judiciais, realizando peticionamentos e acompanhando audiências em troca de porcentagens financeiras, mesmo sem habilitação legal. O próprio conduzido confirmou que seu nome constava em procuração judicial na condição de advogado, apesar de não possuir capacidade postulatória legal.
O despacho policial destacou que a falsidade ideológica se consumou com a inserção dolosa de informação falsa em documento judicial, que, ao ser juntado aos autos, assumiu natureza de documento público, sendo irrelevante o fato de o magistrado ter identificado a irregularidade antes da prática de atos processuais.
Caso envolve processo sensível e agravante de sigilo judicial
A gravidade da conduta foi acentuada pelo fato de o processo em que o falso advogado tentou atuar tratar de crime de estupro de vulnerável e importunação sexual, matéria de extrema sensibilidade e protegida por sigilo absoluto. Segundo a autoridade policial, a tentativa de acesso indevido à audiência representou violação direta aos direitos da vítima e à dignidade da pessoa humana.
Providências
O presidente da OAB Roraima, Ednaldo Gomes Vidal, informou ainda que está adotando todas as medidas institucionais e legais cabíveis para desarticular a atuação da organização, com ramificações em Roraima, caso que representa uma grave violação à legislação e ao exercício profissional da advocacia.
“A OAB Roraima repudia veementemente essa prática ilegal e já está elaborando relatório detalhado que será encaminhado ao Conselho Federal da OAB e às autoridades competentes, tendo em vista o caráter nacional e a gravidade dos fatos”, reforçou.
