A lei, de autoria da vereadora Pastora Carla Messias, reforça o papel do município na construção de políticas públicas mais humanas e eficazes, voltadas à proteção integral da mulher e ao enfrentamento da violência em todas as suas formas.
Normas aprovadas ao longo de três décadas e meia refletem o compromisso da ALERR com a inclusão, cidadania e mais dignidade às pessoas, como a Carteira de Identificação do Autista.
Segundo a parlamentar, merecem destaque, imagens, textos e outros conteúdos de campanhas de conscientização, bem como a prevenção contra crueldade e maus-tratos.
