Principal meio de combate à violência doméstica e de garantia dos direitos da mulher, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) completa 16 anos neste domingo, 7. Ao longo desse tempo, a Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR), por meio do Centro Humanitário de Apoio à Mulher (CHAME), contribui há quase 13 anos com atendimentos à sociedade roraimense, bem como fomenta as discussões relacionadas à violência contra a mulher.
A Maria da Penha inovou na proteção às vítimas, pois o ordenamento jurídico ficou mais rigoroso para punir as agressões quando ocorridas no âmbito familiar e doméstico. Assim, os agressores, em caso de cometimento de violência doméstica, são presos em flagrante ou têm prisão preventiva decretada, bem diferente das antigas penas alternativas de pagamento de cestas básicas ou pequenas multas.
“As pessoas acham que essa lei é para punir o agressor, mas, na verdade, é para proteger mulheres, uma vez que há uma série de medidas que precisam ser tomadas em conjunto pela autoridade policial, Ministério Público, Defensoria e sistema judicial”, afirma Nanníbia Cabral, advogada que presta auxílio jurídico no CHAME.
Cabral ressalta que outras leis de proteção à mulher foram cridas em decorrência da Maria da Penha, como a que trata do crime de violência psicológica, aprovada em julho de 2021. “Até então, havia somente a previsão de formas de violência e, com essa nova lei, xingar, constranger ou causar quaisquer danos emocionais e psicológicos a mulher passou a ter tipificação penal”, afirmou.
Nesses 16 anos da Lei Maria da Penha, o CHAME, da Procuradoria Especial da Mulher da ALE-RR, realiza trabalho multidisciplinar de acolhimento às vítimas de violência doméstica e familiar em Roraima. São atendimentos, inclusive por meio do ZapChame ([95] 98402-0502), com profissionais das áreas jurídica, social e psicológica que possibilitam acolher a mulher com importantes informações nesse momento tão delicado.
Aumento da violência
Segundo dados divulgados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, por meio do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2022, mais que dobraram os casos de lesão corporal dolosa no contexto de violência doméstica em Roraima. Em 2020, foram registradas no Estado 709 ocorrências, enquanto em 2021, 1.435.
Roraima também registrou 26 homicídios de mulheres em 2021, crescimento de 57,5%, quando comparado com 2020. Com relação aos dados de tentativas de homicídio tendo mulheres como vítimas, houve um aumento de 43% no ano passado, com 87 casos registrados.
Outro dado alarmante são os estupros, incluindo os de vulnerável. Roraima é o segundo estado no ranking nacional quando se analisa a taxa de incidência desses crimes por cem mil habitantes. Foram registradas 544 ocorrências em 2021, o que corresponde a 83,3% da taxa mencionada.
Atendimento
Em meio ao crescimento da violência, o CHAME, da Assembleia Legislativa de Roraima, continuou atendendo as mulheres roraimenses mesmo com as restrições sanitárias impostas pela pandemia do novo coronavírus, principalmente pelo ZapChame, canal criado via aplicativo Whatsapp.
Em 2020, foram realizados 676 atendimentos, dos quais 634 pelo ZapChame e 42 presencialmente. Em 2021, o centro atendeu 660 pessoas, sendo 617 via aplicativo e 43 de forma presencial.
No primeiro semestre de 2022, houve 243 atendimentos remotos pelo ZapChame, 48 presenciais na sede da Procuradoria Especial da Mulher, em Boa Vista, e 24 no núcleo da procuradoria em Rorainópolis.
O auxílio psicológico, social e jurídico às vítimas de violência doméstica e familiar é realizado pelo CHAME por meio do ZapChame ([95] 98402-0502), disponível 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados, bem como pelo telefone (95) 98801-0522, em horário comercial.
Para atendimentos presenciais, a sede do CHAME fica localizada na Procuradoria Especial da Mulher, aberta de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, nos seguintes endereços: Avenida Santos Dumont, 1470, bairro Aparecida, em Boa Vista, e na Rua Senador Hélio Campos, sem número, BR-174, em Rorainópolis.
Maria da Penha
A Lei nº11.340/06 carrega no nome a dor e o ativismo da incansável Maria da Penha. Vítima de tentativa de feminicídio – homicídio quando o gênero feminino é determinante para o crime –, ela lutava na Justiça, desde 1983, pela condenação do agressor que a deixou paraplégica.
Mesmo após dois julgamentos, o ex-companheiro saiu pela porta da frente do tribunal (1991/1996). Maria da Penha não desistiu. Em 1998, obteve reconhecimento internacional quando denunciou o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH/OEA).
Em 2001, a CIDH/OEA responsabilizou o Brasil por omissão estatal em relação à violência doméstica praticada contra as mulheres brasileiras, e fez uma série de recomendações para reverter o cenário de impunidade dos agressores e a falta de proteção, reparação e de dispositivos legais às vítimas.
Anderson Caldas
