O deputado federal Nicoletti, presidente do União Brasil 44 em Roraima, propôs o projeto de lei 4368/21, na Câmara dos Deputados, para determinar que os imóveis incluídos no Programa Casa Verde e Amarela que eventualmente foram abandonados pelos beneficiários ou recuperados em razão do não pagamento sejam reinseridos no programa habitacional, a fim de contemplar outro beneficiário que esteja na fila.
“Tal previsão é importante e deve fazer parte da lei que instituiu o programa. Por isso, propomos a inclusão do dispositivo que prevê essa possibilidade para manter o imóvel no programa e garantir que ele possa ser direcionado para outra família que necessita de moradia”, explicou o autor, deputado Nicoletti.
“Ter uma moradia digna é uma preocupação que aflige muitos brasileiros. Nesse sentido, os programas habitacionais são essenciais para proporcionar o auxílio necessário às famílias e a adoção de mecanismos legais efetivos para garantir o pleno exercício do direito à moradia. É fundamental, portanto, fazer essas adaptações necessárias para assegurar que o imóvel não seja direcionado a outro fim que não o atendimento do cidadão que tem urgência de um lar para sua família”, completou o deputado federal Nicoletti.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
