O deputado federal Nicoletti, presidente do União Brasil 44 em Roraima, participou nesta terça-feira, 12, de audiência pública que tratou sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), na Câmara Municipal de Boa Vista.
Na ocasião, o deputado destacou a importância das políticas públicas voltadas às pessoas com TEA.
Ele lembrou que em 2012 foi aprovada a Lei 12.764/2012, maior marco legislativo para o autismo no Brasil, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. A norma determinou o direito dessas pessoas a um diagnóstico precoce, tratamento, terapias e medicamentos pelo Sistema Único de Saúde, além do acesso à educação e à proteção social, ao trabalho e a serviços que propiciem a igualdade de oportunidades.
Nicoletti também frisou que em 2020 ajudou a aprovar outra importante conquista: a Lei Romeo Mion, que criou a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). A carteira é expedida pelos órgãos estaduais, distritais e municiais que executam a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. De acordo com a lei, a Ciptea deve assegurar aos portadores atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.
O deputado reforçou, no entanto, que é fundamental a fiscalização por parte dos vereadores e deputados, tanto federais quanto estaduais, para verificar o cumprimento dessas políticas públicas pelo Executivo.
“Muitas vezes, as pessoas não conhecem e não cobram os seus direitos. Então, hoje, eu convido os nossos vereadores e deputados a cobrarem mais do Executivo para que essas políticas públicas sejam cumpridas. Para vocês terem uma ideia, também temos a Lei 13.370/2016, que reduz a jornada de trabalho de servidores públicos federais que têm filhos autistas, mas esse direito muitas vezes não é respeitado, se não houver a provocação do interessado e a fiscalização dos parlamentares”, explicou Nicoletti.
O deputado ainda destacou que destinou quase R$ 5 milhões para a construção e equipagem de um Centro de Especialidades em Reabilitação Física e Intelectual em Boa Vista, instituição que oferecerá atendimento às pessoas com TEA. “Nesse centro de especialidades, para o qual alocamos montante expressivo de recursos, as pessoas com autismo terão oportunidade de terem um acompanhamento especializado com profissionais”, afirmou o parlamentar.
Para completar, o deputado também enfatizou sobre a importância da capacitação dos profissionais da Educação para atuarem junto aos alunos com autismo nas escolas do município. “É primordial investir na qualificação, orientação e capacitação das cuidadoras, professoras e demais profissionais que temos nas nossas escolas, para que possam ter um cuidado especializado com os nossos alunos de acordo com as suas características”, completou o deputado federal Nicoletti.
