O presidente da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), deputado Soldado Sampaio (Republicanos), se reuniu na tarde desta segunda-feira, 9, com representantes do Governo do Estado, Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), Ministério Público Estadual (MPRR), Procuradoria-Geral do Estado (Proge) e Universidade Estadual (Uerr) para definir os próximos passos e prazos para o cumprimento da decisão judicial que garante a reclassificação das candidatas do concurso da Polícia Militar (PMRR), realizado em 2018.
O Executivo tem o prazo de até dez dias para apresentar um cronograma do processo licitatório para contratação de empresa para a realização das demais fases do certame. O resultado vai retroagir até a data da homologação do resultado final da prova objetiva, garantindo a todas as candidatas com a mesma nota, preteridas por candidatos do sexo masculino, participarem de todas as etapas do concurso.
“Chegamos hoje a um entendimento, nessa audiência de conciliação, para que seja feita a convocação das candidatas do concurso da Polícia Militar. A Justiça considerou inconstitucional limitar o número de vagas para aprovadas do sexo feminino. E o importante agora é que há disposição e vontade de convocar todas que estão aptas a prosseguir no concurso”, disse o presidente da Assembleia Legislativa.
Para evitar que novos casos de discriminação de gênero ocorram em certames públicos realizados em Roraima, Sampaio garantiu que o Poder Legislativo fará as alterações necessárias na legislação vigente.
“A compreensão da atual legislatura é a de garantir, de maneira igualitária entre homens e mulheres, a disputa de vagas em concursos públicos. Não adianta termos um discurso voltado à maior participação das mulheres na política, nos partidos, para disputarem eleições, como candidatas, e na prática ter um discurso diferente daquilo que defendemos diariamente. Então, quero aqui enaltecer todas as instituições envolvidas nesse processo, parabenizar nossa Polícia Militar e todas as candidatas, e registrar o posicionamento do Poder Legislativo, em nome das deputadas que compõem a nossa bancada feminina”, destacou.
Para a deputada Angela Águida Portella (PP), que também participou da audiência de conciliação, esse é mais um passo para a garantia dos direitos das mulheres, no que diz respeito à equidade de gênero em concursos públicos no Estado.
“Agora, as candidatas vão poder chegar ao objetivo a que elas se propuseram, que era passar no concurso para serem futuras policiais militares. É uma vitória para essas mulheres que foram preteridas por um edital equivocado. Mas, acima de tudo, é um marco para que isso não aconteça mais. Então, essa garantia de direitos é para elas, mas é também para os futuros concurseiros do nosso Estado que não vão mais enfrentar esse tipo de dificuldade, essa indefinição em relação ao número de vagas. Nós não temos mais que falar sobre isso no Estado de Roraima”, ressaltou a parlamentar.
Concurso da PM
O concurso da Polícia Militar de Roraima para o cargo de soldado PM 2ª Classe do Quadro de Praças Combatentes, realizado em 2018, foi organizado pela Universidade Estadual de Roraima e será válido até março de 2023. Das 400 vagas oferecidas, 340 eram para homens (85%) e 60 para mulheres (15%).
Mais de 170 candidatas que fizeram o concurso da PM buscaram na Justiça o direito de contagem da classificação seguindo critérios de igualdade de gênero e a reclassificação, que garantiria o direito a passar pelo curso de formação de soldado PM.
O Tribunal de Justiça de Roraima deferiu medida cautelar na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) ajuizada pelo Ministério Público Estadual, com entendimento de que houve discriminação de gênero no certame, e considerou inconstitucional o parágrafo 4º do artigo 17, da Lei Complementar nº 194/2012, que institui o Estatuto dos Militares do Estado de Roraima, que limita em 15% o número de vagas reservadas ao público feminino em concursos da corporação. Com o acordo realizado na audiência de conciliação, nesta segunda-feira, sob a presidência do juiz Antônio Augusto Martins, as candidatas saem vitoriosas, com a garantia do direito de participar das outras fases e ingressar no curso de formação.
