A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) já tramita na Casa Legislativa. A peça orçamentária chegou ao Parlamento dentro do prazo normativo, 15 de maio, e será encaminhada à Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira, Tributação e Controle.
A população pode acompanhar o Projeto de Lei (PL) nº 213/2022, que trata sobre a LDO, no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), no endereço eletrônico http://sapl.al.rr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/13705/msg_gov_31_2022_pldo_2023_-_assinado.pdf.
Essa lei é considerada de suma importância porque nela estão as metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro de 2023.
“É uma das leis mais importantes porque disciplina a aplicação dos recursos no âmbito do Estado. Essa lei vem do Executivo traçando objetivos, metas, prioridades, onde os recursos serão aplicados, os limites, gastos com pessoal e o repasse do duodécimo para os Poderes”, explicou o superintendente Legislativo, Jardel Souza.
Conforme detalhou, é na Comissão de Orçamento que o Projeto de Lei da LDO será analisado e receberá emendas. “Após essa discussão no Legislativo, com as devidas alterações recebidas pelos deputados, o projeto será votado em plenário pelos deputados e volta para o Executivo para ser sancionado”, acrescentou.
A LDO, disse Souza, “vai traçar essas metas, prioridades e os limites de gastos, para a aprovação, posteriormente, da Lei Orçamentária Anual (LOA), que será votada no fim do ano, que é a peça onde estarão alocados, pontualmente, os recursos estaduais que vão chegar aos municípios para serem aplicados em pontes e construção de escolas, por exemplo”.
A presidente da comissão, deputada Aurelina Medeiros (PODE), ressaltou que é nela que se analisa toda a proposta de trabalho e a disponibilidade de recursos para a execução de todas as ações do Estado e, “acima de tudo, a coerência da aplicação desses recursos, além dos que são destinados por lei”.
“Na hora da análise, levamos em conta os 25% dos recursos destinados para a educação, que é o Fundeb [Fundo Nacional de Valorização da Educação Básica], as ações a serem executadas por ele e as demais destinações de recursos da Educação, porque nem toda folha de pagamento é coberta pelo Fundeb”, detalhou a deputada, ao lembrar que dentro da Educação existem também as obras que estão fora do fundo.
Aurelina destacou que a comissão se debruça também sobre a avaliação dos valores destinados para cada pasta, com base na evolução e nas demandas dos serviços ofertados à população, em conformidade com a arrecadação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e do IPVA (Imposto de Propriedade de Veículos Automotores)
“A comissão tem que analisar os percentuais que são destinados em função do crescimento ou não do orçamento, dentro das suas origens. Entre outros recursos, temos também o FPE [Fundo de Participação dos Estados], os convênios e as emendas parlamentares. Tudo isso compõe o orçamento do Estado, todos têm parâmetros legais e preveem aumentos ou não”, esclareceu.
A parlamentar afirmou ainda que o Poder Legislativo tem autonomia para modificar, por meio de emendas, os valores destinados e as ações.
“Se achar que é possível e necessário, pode adequar, modificar e priorizar a aplicação de determinados recursos. Se os deputados conhecem bem as necessidades do Estado, claro que vão analisar em função dos recursos disponíveis e da necessidade daquela ação. A Comissão de Orçamento é a mais importante do Poder Legislativo, porque é ela que define todos os investimentos e o custeio do Estado”, enfatizou.
Marilena Freitas
