Aposentados e pensionistas podem ser alvos fáceis de instituições financeiras, principalmente para oferta de empréstimos por telefone. Para coibir este tipo de ação, os deputados aprovaram na sessão desta quarta-feira, 22, o Projeto de Lei nº 198/2020, de autoria da deputada Tayla Peres (Republicanos), apensado ao PL nº 104/21, do parlamentar Evangelista Siqueira (PT), que veda celebração de contrato de empréstimos por chamadas telefônicas.
A matéria recebeu 17 votos e seguirá para apreciação do Poder Executivo, que sancionará ou devolverá à Assembleia Legislativa com vetos. “Este tipo de contratação é um desrespeito aos princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, bem como o Estatuto do Idoso”, justificou a parlamentar autora na proposição.
O descumprimento da legislação estadual, após sanção pelo Governo do Estado ou promulgação pela Assembleia Legislativa, implicará sanções conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), entre elas multa, suspensão temporária de atividade, cassação de licença do estabelecimento e intervenção administrativa.
Defesa
O Procon Assembleia está à disposição da população para dúvidas e reclamações sobre qualquer tipo de demanda, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, sem intervalo para o almoço. Os atendimentos ocorrem também de modo virtual pelo (95) 98401-9465 ou pelo site al.rr.leg.br/procon.
Yasmin Guedes
