Duas matérias aprovadas na sessão desta terça-feira, 5, na Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) garantem acessibilidade e inclusão social. O Projeto de Lei (PL) nº 074/2021 determina a gratuidade de inscrição em concursos públicos para pessoas com deficiência e/ou com renda insuficiente. Já o PL nº 178/2021, prevê às pessoas com deficiência visual acesso a projetos culturais patrocinados ou fomentados, direta ou indiretamente, com verba pública estadual.
Na justificativa do PL nº 078/202, apresentado pela deputada Aurelina Medeiros (PP), consta que “compete ao Poder Público buscar, com os instrumentos de que dispõe, impor melhores condições de igualdade às pessoas com deficiência”, e que a medida “traz impactos financeiros mínimos”, podendo dar “melhores condições de igualdade” a esse público.
O PL nº 178/2021, apresentado pelo deputado Jeferson Alves (União), assegura que “todas as obras de fotografia, pintura, escultura, design, desenho, caricatura e artes plásticas deverão ser dotadas de audiodescrição no local em que estiverem expostas, com dispositivo tecnológico que permita o acesso a essa ferramenta. As obras de cinema, vídeo, peças de teatro, dança, também devem oferecer um audiodescritor e estrutura tecnológica correspondente”.
O texto da matéria destaca ainda que “entendem-se como medidas de acessibilidade as previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência, como audiodescrição e publicação em braile”.
