O presidente da OAB Roraima, Ednaldo Gomes Vidal, parabenizou nesta quarta-feira, 6, a derrubada pelo Congresso Nacional dos vetos presidenciais a trechos da Lei nº 14.365/22.
“Esta é mais uma vitória conquistada pela classe e que, certamente, repercutirá junto à sociedade, pois se trata de um avanço importantíssimo na proteção da atuação da Advocacia que tem a missão constitucional de defesa dos direitos dos cidadãos”, declarou.
Veto
O Congresso Nacional rejeitou, na noite desta terça-feira (5/7), a maior parte dos vetos do presidente da República, Jair Bolsonaro, a trechos da lei que alterou o Estatuto da Advocacia. Retornam à norma, portanto, os limites e critérios para busca e apreensão em escritórios de advocacia.
Desta forma, a advocacia celebra mais uma vitória conquistada para a categoria e que vai repercutir, também, para a sociedade diante das garantias e proteção de atuação profissional.
“Com a rejeição parcial aos vetos e a correção da redação final do PL 5.284/2020, que revogou, erroneamente, os parágrafos 1º e 2º do artigo 7º do Estatuto da Advocacia, teremos uma legislação atualizada, aperfeiçoada, que permitirá a quase 1,3 milhão de advogados e advogadas a defesa efetiva do cidadão no âmbito do Poder Judiciário”, comemorou o presidente do Conselho Federal. da OAB, Beto Simonetti.
