O deputado federal Nicoletti, presidente do União Brasil em Roraima, encaminhou nesta segunda-feira, 11, ofícios a todas as Prefeituras Municipais de Roraima solicitando a implementação do piso salarial dos agentes comunitários de saúde (ACS) e dos agentes de combate às endemias (ACE), no valor de R$ 2.424,00, equivalentes a 2 (dois) salários mínimos, juntamente com o adicional de insalubridade, conforme determina a Emenda Constitucional no 120, de 5 de maio de 2022.
Nicoletti destacou que essa emenda constitucional contou com o seu apoio para que fosse aprovada no Congresso. “De acordo com ela, a responsabilidade pelo vencimento dos ACSs e ACEs é da União. No entanto, cabe aos demais entes federativos estabelecerem outras vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, como o adicional de insalubridade, garantido à categoria pela Constituição”, frisou.
Conforme a Portaria GM/MS no 2.109, de 30 de junho de 2022, o valor do piso salarial deve ser pago a partir de 5 de maio, e os recursos são de responsabilidade da União, repassados através de Assistência Financeira Complementar da União e Incentivo Financeiro.
“É fundamental assegurar esses direitos a todos os nossos ACSs e ACEs, a fim de valorizar o importante trabalho desses profissionais que tanto se empenham em favor da saúde da nossa população”, completou o deputado federal Nicoletti.
