Na sessão ordinária desta terça-feira, 9, o Plenário da Assembleia Legislativa (ALE-RR) aprovou dois projetos de lei (PL) de autoria do Poder Executivo. O PL nº 305 de 2022 versa sobre a autorização de alienação de imóveis, enquanto o PL nº 360/2022 trata sobre a autorização de crédito especial para a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Roraima (Faperr).
O PL 305 teve 16 votos favoráveis, somente um contra, e autoriza o leilão de três imóveis localizados em Boa Vista. Já o PL 360 autoriza o Governo de Roraima a abrir crédito especial no valor global de R$ 2.271.163 para a Faperr, e também foi aprovado com 16 votos a favor e um contra.
PLC nº 18/2022
Na mesma sessão, o Plenário aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 18/2022, de autoria do Ministério Público de Roraima (MPRR), que altera a forma de fixação de subsídios mensais dos promotores de justiça e dos promotores de justiça substitutos de Estado. O PLC foi aprovado por unanimidade, com 17 votos favoráveis.
O texto do projeto altera a redação do artigo 62 da Lei Complementar nº 03 de 1994, mudando o subsídio mensal dos promotores de justiça para 95% do que é pago aos procuradores de justiça. A mudança também ocorre para os promotores de justiça substitutos, que terão valores mensais correspondentes a 90% do que é pago aos procuradores de justiça.
Anderson Caldas
