A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou nesta terça-feira, 11, em Sessão Plenária, o Projeto de Lei (PL) nº 315/2021, que obriga todos os flutuantes instalados em Roraima a manterem estação de tratamento de esgoto (ETE).
De autoria do deputado Renato Silva (PROS), a matéria, que teve 14 votos favoráveis e uma abstenção, determina a obrigação aos municípios com mais de 20 mil habitantes e inclui embarcações sem propulsão em local fixo, postos de combustíveis, hotéis, casas e bares flutuantes.
Segundo a justificativa, a existência desses estabelecimentos é uma característica peculiar da região Norte. Porém, a maioria é desprovida de ETE adequado e compatível com as atividades comerciais que desenvolvem e despejam resíduos no meio ambiente.
“Tal conduta configura evidente violação dos preceitos constitucionais que versam sobre proteção e conservação do meio ambiente”, diz parte do documento.
Conforme a lei, o flutuante que descumprir as regras está sujeito à multa, advertência, interdição total, cancelamento de alvará de licenciamento, além das sanções de natureza civil e penal.
Suzanne Oliveira
