Estados e municípios sobrevivem dos repasses feitos pelo Governo Federal por meio do FPE (Fundo de Participação dos Estados) e FPM (Fundo de Participação dos Municípios). Além disso, os investimentos feitos nas unidades federativas também dependem da execução de emendas parlamentares, que estão sendo discutidas na Lei Orçamentária Anual, no Congresso Nacional.
Conforme o diretor de Finanças do Ministério da Economia, Marco Antônio Alves, os deputados precisam ficar atentos à divisão orçamentária, uma vez que a maioria dos estados e municípios sobrevive do duodécimo. A afirmação foi feita nesta sexta-feira (11) durante apresentação do Orçamento da União aos parlamentares estaduais na 25ª Conferência Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), no Recife (PE).
Ele explicou que o valor global das reservas para 2023, de R$ 38,4 bilhões, é 137% superior ao reservado em 2022, que foi de R$ 16 bilhões. Isso representa 2,1% das despesas primárias que são sujeitas ao teto de gastos. Essas reservas incluem as emendas individuais, de bancada, de comissão e de relator.
“O Orçamento é replicado pelos estados e municípios. Ou seja, eles acabam se baseando na União como referência. E na União, a realidade que nós temos e o volume substancial de emendas parlamentares têm de ser levados em consideração. Por isso, os deputados estaduais podem fazer menções em suas bancadas no Congresso Nacional e, de certa forma, aproveitar essas emendas e ajudá-los também a fiscalizar a execução desses recursos”, afirmou.
Alves explicou ainda sobre alguns vícios verificados na elaboração e na execução das emendas parlamentares. Um deles, é a ausência de projeto de engenharia aprovado pelo órgão setorial responsável pela programação.
“É preciso prestar atenção no que diz a lei para não apresentar emenda de forma errada. Se for fazer um investimento em obras, é necessário um projeto de engenharia. Se não o fizer, a emenda será rejeitada, e o executor não poderá autorizar a execução. São erros que impossibilitam a efetivação da emenda em função disso”, explicou.
O presidente da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), deputado Soldado Sampaio (Republicanos), disse que existe uma preocupação da União e dos Estados com o crescimento econômico, assim como também com a redução do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) do combustível, pois as unidades federadas são as mais penalizadas.
“Isso é muito preocupante e o Estado, a Assembleia, assim como a Unale, precisam se fazer presentes nessa discussão para não ter que penalizar mais ainda os estados na hora de compartilhar a receita e diminuir nosso FPE. Roraima, todos sabemos, depende muito das transferências federais. Esse debate trouxe também algumas inovações quanto à aplicação das emendas parlamentares”, disse.
Os deputados Coronel Chagas (PRTB), Nilton Sindpol (PP), Catarina Guerra (União), Gabriel Picanço (Republicanos), Lenir Rodrigues (Cidadania) e Tayla Peres (Republicanos) também acompanharam as discussões sobre o Orçamento e aplicabilidade das emendas parlamentares.
LOA 2023
Sampaio ressaltou que a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro do próximo ano já está tramitando na Assembleia Legislativa de Roraima. A população pode consultar por meio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), no site al.rr.leg.br.
O Projeto de Lei (PL) nº 213/2022, de autoria governamental, traz as metas e as prioridades para a aplicação dos recursos públicos com vistas ao desenvolvimento do Estado. Na mensagem governamental, a receita está estimada em R$ 6,443 bilhões, 77,5% maiores que a de 2019, que era de R$ 3,629 bilhões.
O PL da Lei Orçamentária Anual está vinculado à Lei nº 1.720/2022, que trata das Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023, aprovada no dia 5 de julho de 2022 na Casa Legislativa.
