Os vereadores de Boa Vista derrubaram o veto integral do prefeito Arthur Henrique (MDB) ao projeto de lei que garante a validade permanente de laudos para doenças irreversíveis. O projeto, de autoria do vereador Manoel Neves (Republicanos), foi aprovado no dia 14 de setembro, mas o chefe do Executivo havia alegado inconstitucionalidade.
Para o vereador, a nova legislação vai garantir o fim de uma burocracia que só atrapalhava a rotina e o dia a dia das famílias que cuidam de pessoas com deficiência. “Portanto, a partir de agora o laudo médico pericial passa a ter a validade por tempo indeterminado”, completou.
A maioria dos vereadores entendeu que órgãos públicos e privados que constatarem que determinado laudo pericial atesta deficiências físicas, mentais e intelectuais de caráter irreversível, poderão aceitar o documento sem a necessidade de atualização contínua. O presidente da Câmara Municipal, vereador Genilson Costa (Solidariedade), terá 15 dias para publicar a nova legislação no Diário Oficial do Município.
Na lei também foram mencionados quais são os casos considerados irreversíveis: “Considera-se deficiência permanente aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos”.
Alexsandra Sampaio
