Na sessão ordinária desta terça-feira, 22, o Plenário da Assembleia Legislativa (ALERR) aprovou projeto de lei (PL) que autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 400 mil em favor da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Roraima (FAPERR). A proposta, de autoria do Poder Executivo, teve 17 votos favoráveis e segue para sanção governamental.
O objetivo da matéria é fomentar a pesquisa, o conhecimento científico, tecnológico e inovador, com o intuito de aumentar o desenvolvimento socioambiental e melhorar a qualidade de vida da população de Roraima.
“A Faperr tem uma importância imensa para o Estado e essa dotação de R$ 400 mil não é por excesso de arrecadação, e sim da anulação de empenhos de outras atividades que não serão executadas este ano”, afirmou a deputada Aurelina Medeiros, presidente da Comissão Especial Externa que analisou o PL.
Aprovação de PLC
Na mesma sessão, o Plenário da ALE-RR também aprovou, com 18 votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 21 de 2022, que acrescenta três novos dispositivos à Lei Complementar nº 003, de 7 de janeiro de 1994 (Lei Orgânica do Ministério Público de Roraima – MP/RR).
O PLC aprovado inclui o inciso IX ao art. 23 para, nas incumbências da Corregedoria-Geral da instituição, propor acordo de não persecução disciplinar. O inciso XVI e o §7º serão acrescentados ao art. 65 e traz a vantagem do “auxílio-saúde” para os membros do MPRR, que será regulamentada pelo Colégio de Procuradores de Justiça e, por fim, a inclusão do §5º ao art. 66 que determina a não concessão de “ajuda de custo” em período inferior a 24 meses, contados da última concessão.
A deputada Lenir Rodrigues foi relatora do PLC na comissão especial e defendeu a proposta. “O Ministério Público de Roraima tem tido muito compromisso com sua função institucional no Estado e sabemos que ela é muito desgastante. Por isso, é necessário regulamentar o auxílio-saúde da instituição”, concluiu.
Tanto o crédito especial para a Faperr quanto os acréscimos à Lei Orgânica do MPRR foram discutidos e aprovados em Comissão Especial Externa da ALE-RR, reunida nesta segunda-feira (21). Participaram da comissão os deputados Aurelina Medeiros (Progressistas) – presidente; Jota Lopes (União) – vice-presidente; Lenir Rodrigues (Cidadania) – relatora, e Gabriel Picanço (Republicanos) – membro.
Anderson Caldas
