A Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) aprovou em sessão plenária nesta terça-feira, 20, dois Projetos de Lei (PL) voltados à atenção ao serviço público, de autoria do deputado Evangelista Siqueira (PT).
Por 17 votos favoráveis, o PL nº 35 de 2022 torna obrigatória a participação popular nos processos licitatórios e contratos de permissão e concessão de serviço público.
Conforme o projeto, a participação poderá ocorrer por meio de consulta pública opinativa, consulta pública deliberativa, seminários de informação e prestação de contas, audiência pública informativa e audiência pública deliberativa.
Já o PL nº 78 de 2022 determina a instalação de placas em prédios públicos alugados indicando o valor do contrato. A matéria recebeu 14 votos favoráveis.
Segundo o projeto, a placa deve ser instalada em local visível, medindo no mínimo 50 cm x 35 cm, e deve informar o valor da locação, o tempo de duração e objeto do contrato de locação, ente ou particular favorecido do contrato.
“O projeto tem por objetivo fortalecer, no âmbito de Roraima, o princípio da transparência e publicidade, corolário de um Estado democrático de Direito, estampado na Carta Republicana”, justifica o deputado Evangelista Siqueira.
