O Plenário da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou com 16 votos favoráveis na manhã desta terça-feira, 11, o Projeto de Lei (PL) nº 206/2021 que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado a Semana de Conscientização sobre o Controle Populacional Animal, a ser comemorada, anualmente, na segunda semana de março em consonância com o 14 de março, Dia Nacional do Animal. O PL é do deputado Chico Mozart (PP).
O Brasil possui a terceira maior população de animais de estimação do mundo, segundo aponta o censo do IPB (Instituto Pet Brasil) de 2021. Nesse sentido, de acordo com o autor da medida, a norma tem como objetivo promover iniciativas visando à educação da guarda responsável e medidas de controle de reprodução de animais domésticos, a fim de prevenir a exposição de várias zoonoses, que constituem um sério problema de saúde pública nas grandes cidades.
“Gostaria de pedir a aprovação aos colegas para esse projeto que visa mostrar para população a importância da adoção responsável, pois com a adoção irresponsável, às vezes, esse animal acaba se reproduzindo desenfreadamente e indo para as ruas, o que prejudica não só os animais, mas as pessoas. Isso se trata de saúde pública”, defendeu o parlamentar em Plenário.
O abandono é considerado uma das formas de maus-tratos a animais, para as quais a Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/98) estabelece pena de três meses a um ano de detenção e multa. Além disso, a Lei Federal nº 14.064/2020 ampliou, com reclusão de dois a cinco anos e proibição da guarda, as penalidades para quem comete maus-tratos contra cães e gatos. Caso o animal venha a morrer, a pena é aumentada de um sexto a um terço.
Suellen Gurgel
