Com 19 votos favoráveis, os deputados mantiveram o veto parcial ao Projeto de Lei (PL) nº 045/2023, que altera a Lei nº 1.297 de 17 de janeiro de 2019, acerca do quadro de pessoal e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RR).
A votação da Mensagem Governamental nº 25/2023 ocorreu durante a sessão desta quarta-feira, 3, no Plenário Noêmia Bastos Amazonas, da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR).
O artigo 5º do referido PL vetado pelos parlamentares dispõe que os artigos 45 e 46 do PCCR passarão a vigorar com a seguinte redação: “art. 45. Será concedido auxílio-saúde aos membros ativos e inativos e aos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, mediante ressarcimento parcial do plano de saúde adquirido direta ou indiretamente pelo beneficiário, de caráter indenizatório e em pecúnia”, “art. 46. O servidor ou membro poderá escolher qualquer plano de saúde autorizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e que atenda aos requisitos definidos pelo TCE/RR”.
Conforme o Executivo, não foram observados alguns requisitos na propositura da matéria. “Veto o artigo 5º, diante da ausência de previsão orçamentária para cobrir as despesas propostas, conforme orienta o Ofício nº 49/2023/GAPRE/PLENOTCERR (8322440)”, cita trecho do documento.
Suellen Gurgel
