Uma audiência pública foi realizada na Assembleia Legislativa de Roraima, na manhã da última segunda-feira, 8, para discutir mudanças na Lei nº 8.742/1993, que trata do Benefício de Prestação Continuada – Lei Orgânica da Assistência Social (BPC-LOAS), em relação à inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho.
A iniciativa da audiência foi do Coede/RR (Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
A audiência contou com a presença de políticos locais e membros do COEDE/RR, além de diretores e chefes de secretarias que desenvolvem políticas públicas inclusivas e sociais.
Propostas da Audiência
Durante a audiência, a advogada Fátima Dantas, membro do Conselho destacou a necessidade de mudanças na lei e a importância do aumento do valor mínimo da renda familiar para ter direito ao BPC. A primeira recomendação na carta apresentada após a leitura e aprovação na plenária foi o aumento desse valor.
Outra proposta sugerida foi a suspensão do benefício para pessoas com deficiência que entram no mercado de trabalho e a posterior retomada automática após a saída do trabalho ou o término do seguro-desemprego, segundo o segundo item da carta.
Por fim, o terceiro item pediu uma alteração na lei para que famílias com mais de um membro em situação de necessidade de acordo com os critérios da concessão do benefício possam recebê-lo mesmo que vivam juntos.
Carta de recomendação
A carta de recomendação foi entregue aos componentes da mesa, que apoiaram unanimemente levar as propostas de mudanças para as autoridades competentes e ao Congresso Nacional.
Acesso ao BPC
A Lei garante um salário-mínimo mensal para idosos e pessoas com deficiência que não podem se sustentar e não são sustentados por suas famílias.
