Nesta quarta-feira, 31, o parecer do deputado federal Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), favorável ao substitutivo ao Projeto de Lei 2.152 de 2019 foi aprovado, na sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. A proposta altera o artigo 18 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), estabelecendo a proibição de expor as crianças a tratamento vexatório ou constrangedor, no transporte coletivo urbano no país.
O Relator da matéria defendeu a necessidade de incluir essa vedação no ECA, a fim de coibir comportamentos abusivos que atentam contra a dignidade desses indivíduos no transporte público. “Nosso intuito é promover uma legislação mais robusta e eficaz, capaz de proibir práticas vexatórias contra nossas crianças como, rastejar pelo chão sujo de ônibus ou obrigadas a pular catracas. E com isso, estamos também fortalecendo os princípios de igualdade, dignidade e não discriminação, pilares fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro”, enfatizou.
De acordo com Zé Haroldo Cathedral, o referido projeto em sua forma original, invadia a competência legislativa dos estados e municípios, em relação aos programas de inclusão infantil no transporte. Portanto, o parlamentar optou pela aprovação do texto substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família.
“É nosso dever, enquanto legisladores, zelar pelo bem-estar e proteção das crianças, além de assegurar um ambiente seguro, inclusivo e respeitoso. Essa iniciativa legislativa traduz a preocupação de nossa sociedade em garantir o respeito aos direitos fundamentais e a garantia da dignidade infantil. Com essa medida, vamos proporcionar o pleno acesso aos serviços essenciais, como educação, lazer e saúde. Ao fazê-lo, estamos também promovendo o desenvolvimento saudável das futuras gerações, além de fortalecer os princípios para uma sociedade verdadeiramente justa e solidária.”
