O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) firmou Termos de Ajustamento de Conduta com a Secretaria de Estado de Educação e Desportos para que providencie melhorias na infraestrutura de dois prédios públicos de responsabilidade da SEED.
O primeiro é a Casa do Estudante de Roraima. No TAC assinado pela Promotora de Justiça da Educação e da Pessoa com Deficiência, Érika Michetti, publicado no Diário Eletrônico do MPRR desta terça-feira, 27 de junho, o Secretário de Estado de Educação, Raimundo Nonato Mesquita, assume o compromisso de realizar e finalizar, no prazo de dezoito meses, as obras necessárias para a reforma da Casa, a fim de garantir o direito dos estudantes a um ambiente seguro.
O MPRR já havia recomendado à SEED a realização da reforma estrutural e manutenção das dependências físicas do imóvel devido à precariedade das instalações e comprometimento da estrutura do local.
Já o segundo TAC, prevê a reforma do Centro de Apoio Pedagógico para atendimento às Pessoas com Deficiência Visual, também no prazo de dezoito meses. A secretaria deverá realizar as adequações físicas e estruturais que se fizerem necessárias no Centro e garantir a plena acessibilidade às Pessoas com Deficiência ou com mobilidade reduzida.
De acordo com o parecer técnico elaborado pelo Núcleo de Apoio Técnico do Ministério Público do Estado de Roraima, a edificação não está adaptada às Pessoas com Deficiência e apresenta a necessidade de diversas adequações.
A Promotora de Justiça da Educação, Érika Michetti, afirma que, nos dois casos, o direito a um ambiente seguro e que propicie o aprendizado deve ser resguardado.
“A Casa do Estudante é a única alternativa de moradia para os jovens do interior que migraram para a capital Boa Vista em busca de educação de qualidade, sendo de fundamental importância acolhê-los com dignidade, mediante o cumprimento integral de sua função social, assim como é essencial que o Centro de Apoio Pedagógico para atendimento às Pessoas com Deficiência Visual disponha da estrutura e segurança necessária para os usuários”, concluiu a Promotora de Justiça.
