Proposta defendida pela deputada federal Helena Lima (MDB), as Áreas de Livre Comércio (ALCs) de Boa Vista e Bonfim foram mantidas no texto da Reforma Tributária aprovado na madrugada desta sexta-feira, 7, pela Câmara Federal. A medida alcança as ALCs de todos os estados da Região Norte.
“Essa é uma vitória importante para o povo de Roraima. Sem os benefícios das ALCs nossa economia seria gravemente afetada, prejudicando a geração de empregos e os preços, que hoje são competitivos com o restante do país. Nosso desafio agora é manter o texto inalterado na votação que vai ocorrer no Senado Federal, para que as nossas Áreas de Livre Comércio continuem com os incentivos fiscais”, destacou a parlamentar.
No texto original da reforma tributária ficariam sem alteração somente a Zona Franca de Manaus e o Simples Nacional, o que causaria prejuízo para Roraima, cuja economia se baseia nos benefícios fiscais das Áreas de Livre Comércio.
Helena Lima ressaltou que ouviu o apelo dos empresários e das entidades ligadas ao setor econômico do Estado e propôs alteração no texto ao relator da reforma, deputado Agnaldo Ribeiro (PP-PB), que acatou o pedido e manteve o regime diferenciado de tributação das ALCs.
A medida também recebeu o apoio da bancada de Roraima e do presidente do MDB, deputado federal Baleia Rossi, autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45 da reforma tributária.
Desenvolvimento Regional
As ALCs são uma extensão da Zona Franca de Manaus, criadas para fomentar a economia em regiões fronteiriças da Região Norte, com a isenção de tributos como o Imposto de Importação (II), Imposto de Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e Confins – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social.
Atualmente, oito municípios gozam destes benefícios: Boa Vista e Bonfim, em Roraima; Guajará-Mirim, em Rondônia; Brasiléia-Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul, no Acre; Tabatinga, no Amazonas; Macapá e Santana, no Amapá.
Principais mudanças
O objetivo da reforma é simplificar tributos federais, estaduais e municipais. (PP-PB), com a substituição gradual de cinco tributos por dois Impostos sobre Valor Agregado (IVAs), a ser concluída em 2033. “O que nós garantimos foi que, mesmo com essa substituição, o regime tributário que concede incentivos fiscais para Boa Vista e Bonfim será mantido”, esclareceu a parlamentar.
Além disso, a reforma aprovada pela Câmara zera os impostos sobre os produtos que compõem a cesta básica nacional, cria o cashback (devolução de parte dos tributos para o consumidor final), tributa renda e patrimônio, além de aumentar a carga tributária de itens prejudiciais à saúde, como cigarros e álcool.
