O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Rorainópolis para que os pagamentos da remuneração de todos os servidores públicos municipais, independentemente do vínculo, sejam regularizados.
Com o TAC, assinado nesta quarta-feira, 12 de julho, pela Promotora de Justiça da Comarca de Rorainópolis, Renata Borici Nardi, e pelo prefeito do município, Leandro Pereira, o pagamento dos servidores referente ao mês de junho deverá ser efetuado até o dia 20 de julho.
Ainda conforme as tratativas, os pagamentos de servidores que ainda não haviam recebido os valores referentes aos meses de fevereiro, março, abril e maio deverão ser creditados nesta quinta-feira, 13 de julho.
O TAC prevê também que o município pague os salários do mês de julho e de agosto até o dia 10 do mês subsequente. A partir de setembro, os pagamentos terão que ocorrer até o 5º dia útil do próximo mês.
Os problemas no repasse de salários dos servidores municipais já são alvo de investigação e intervenções do MPRR desde o início deste ano.
A Promotora de Justiça, Renata Borici Nardi, afirma que o MPRR empreendeu todos os esforços para que a população de Rorainópolis não fosse penalizada pela falta de gestão do dinheiro público. “Nós abrimos procedimento assim que as denúncias chegaram até a Promotoria, expedimos Recomendação, realizamos reuniões, ajuizamos Ação Civil Pública e agora firmamos o TAC com a intenção de que o problema seja realmente sanado”, ressaltou a Promotora de Justiça.
O descumprimento dos prazos previstos no acordo resultará em multa diária ao prefeito, Leandro Pereira, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) e para o município de Rorainópolis, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
