O deputado federal Nicoletti (União Brasil-RR) apresentou o Projeto de Lei Complementar PLP 153/2003, que permite a administração de rodovias federais pelo Exército Brasileiro.
Pelo teor do projeto, o Exército poderá atuar na administração, operação, reforma, ampliação e manutenção de rodovias e estradas federais, sem necessidade de licitação pública, podendo captar, gerir e aplicar os recursos financeiros necessários à prestação do serviço através de cobrança de tarifa, de recursos do Orçamento Fiscal da União ou da combinação de ambos.
“O objetivo da proposta é permitir a gestão de rodovias em locais com fluxo menor de veículos, onde empresas privadas não tem interesse na concessão, permitindo assim que o Exército, que possui a experiência e competência necessárias, possa realizar a operação, reforma e manutenção de rodovias de forma permanente”, justificou o parlamentar.
