A presidente da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Previdência a Assembleia Legislativa de Roraima, deputada Aurelina Medeiros (PP), usou a tribuna do Plenário Deputada Noêmia Bastos Amazonas, na sessão ordinária desta terça-feira, 5, para esclarecer a situação da aposentadoria especial dos professores que prestaram 25 anos de serviços nos Centros de Educação Especial de Roraima, que segue sob análise do colegiado.
A deputada fez um breve histórico e destacou que a aposentadoria destes profissionais foi impedida devido ao não reconhecimento do tempo de serviço da categoria nessas unidades. “Têm pessoas que tiveram suas aposentadorias canceladas e, hoje, há mais de 200 processos pedindo explicações do TCE [Tribunal de Contas do Estado], esperando uma solução na Secretaria de Educação”, informou a parlamentar.
Conforme Medeiros, foi feita uma análise para saber a causa do impedimento. Segundo o previsto no parágrafo único do artigo 28 da LC n⁰ 054/2001, que trata do Regime Próprio da Previdência de Roraima, para adquirir o direito da aposentadoria especial os professores deveriam estar, obrigatoriamente, em sala de aula. “Não era o caso da Educação Especial”, frisou.
A parlamentar ressaltou também que, aprofundando a pesquisa, foi descoberto que a Seed não tem o registro da lotação desses professores, “e não tem como atestar o devido tempo de serviço deles. Juntamente com o Iper [Instituto de Previdência do Estado], fomos procurar uma forma da Educação dizer que reconhece o tempo de serviço desse pessoal”, alegou.
Ainda de acordo com ela, a comissão aguarda o envio de uma norma à Casa Legislativa, regularizando a situação dos docentes. “Não importa onde eles estejam. Educação Especial é amparada por lei. O que estava impedindo [a concessão] era o nosso estatuto do servidor dizer que a Educação Especial deveria estar, obrigatoriamente, em sala de aula, dizer que os coordenadores e assessores não poderiam se apresentar e não é bem assim”, explicou.
Por fim, ela sugeriu que seja acrescentada à lei uma redação na qual a Seed reconheça, de fato, o tempo de função de Magistério anterior a 31 de dezembro de 2004. “Tem professor procurando sua lotação porque trabalhou e não tem o registro, e o TCE quer uma declaração oficial”, informou.
Em aparte, o deputado Marcos Jorge (Republicanos) parabenizou a colega por trazer ao parlamento discussões relevantes e que contribuem para o crescimento do Parlamento.
“Parabéns pela discussão acertada e bem conduzida por vossa excelência. No caso, que estamos tratando nesta manhã, não passou por nenhuma discussão, trazendo prejuízo financeiro para os servidores, mas que o Executivo pode e deve, sempre em casos como esse, se antecipar e esta Casa vem cumprindo o papel, sugerindo e apoiando o Executivo, e quando entendemos que pode ser aperfeiçoado, colocamos os nossos posicionamentos”, afirmou.
Suzanne Oliveira
