O plenário do Senado Federal aprovou, em dois turnos, nesta terça-feira, 12, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 07/2018, que prevê a reintegração dos servidores públicos dos ex-territórios do Amapá, Rondônia e Roraima no quadro funcional da União.
Segundo o senador Mecias de Jesus, essa aprovação é de grande importância para Roraima e Amapá, uma vez que corrige a disparidade no tratamento dado a esses estados em relação a Rondônia. “Com a aprovação dessa PEC, teremos a oportunidade de corrigir uma grande injustiça, já que não foram oferecidas as mesmas condições justas que Rondônia teve, ficando aos nossos estados um intervalo de tempo de apenas 5 anos”, ressaltou o senador roraimense.
O principal objetivo da PEC é eliminar qualquer tratamento desigual em relação aos servidores dos ex-territórios. A Constituição de 1988 determinou que os estados do Amapá e de Roraima seriam criados sob os mesmos critérios da elevação de Rondônia a estado, em 1981 — na ocasião, a folha de pagamento dos servidores do novo estado ficou a cargo da União até 1991. Porém, as Emendas Constitucionais 79 e 98 concederam um período de transição de somente cinco anos para os servidores do Amapá e de Roraima.
A PEC 7/2018 prevê que todas as pessoas que mantiveram vínculo de trabalho com a administração dos ex-territórios e seus municípios, ou que se tornaram servidores durante os dez primeiros anos de criação dos respectivos estados, poderão optar pelos direitos e vantagens do quadro funcional da União. “Somente isso já justificaria a aprovação desta PEC, mas também estamos buscando a correção de outros pontos, como a demora de mais de 3 décadas para que esse enquadramento ocorresse”, destacou Mecias.
Com isso, a União assume de forma permanente as despesas não somente com os servidores que trabalhavam no ex-território até a data de sua criação, mas também com o pessoal contratado nos 10 anos seguintes à transformação do território em estado.
O senador Mecias de Jesus enfatizou que, desde 2019, o enquadramento dos servidores tem progredido. “Desde que cheguei ao Senado Federal, conseguimos incluir mais de 2 mil novos servidores na folha do governo federal para Roraima, enquanto que até 2018 foram menos de 200. No entanto, precisamos avançar mais e resolver de uma vez por todas essas pendências. Com a aprovação da PEC, vamos unificar os critérios de incorporação desses servidores e eliminar qualquer tratamento desigual”, afirmou o senador.
A proposta agora seguirá para análise na Câmara dos Deputados.
Junior Laurindo
