Roraima celebra neste domingo, 19, o Dia do Conselheiro Tutelar, uma homenagem aos profissionais que atuam na defesa dos direitos das crianças e adolescentes. A data foi instituída em 2015 por meio da Lei nº 997/2015, de autoria da deputada Angela Águida Portella (PP). Os conselheiros tutelares são eleitos a cada quatro anos e atuam em todo o Brasil, como elo entre a sociedade e as instituições.
“O Conselho Tutelar é a porta de entrada para a defesa dos direitos da criança e do adolescente. E o conselheiro tutelar desempenha o papel fundamental na prática da defesa do Estatuto da Criança e do Adolescente [ECA]. Ainda temos muitas lutas contra o abuso sexual, violências e negligências, por isso a importância da atuação desse profissional”, explicou Portella sobre a iniciativa parlamentar.
Para o presidente da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-R), Soldado Sampaio (Republicanos), é motivo de orgulho o reconhecimento do Parlamento à categoria. “Esses servidores são eleitos para trabalhar em prol das crianças e adolescentes, que, muitas vezes, não têm como se defender. Então, nada mais justo do que Roraima ter uma data para homenagear os conselheiros que cuidam e protegem os mais vulneráveis da sociedade roraimense”, disse.
Sampaio aproveitou a ocasião para reafirmar o compromisso do Poder Legislativo com o desenvolvimento da primeira infância no Estado. A fase compreendida entre zero e seis anos de idade é considerada por especialistas determinante para o desenvolvimento físico, mental, emocional e social da criança.
Em parceria com o Tribunal de Contas do Estado (TCE), a Casa tem promovido uma série de ações, incluindo audiências públicas, leis e discussões, a exemplo do seminário “Lugar de Criança é no Orçamento”, realizado em agosto, que reuniu especialistas, autoridades públicas municipais e estaduais.
“Nós, enquanto Parlamento estadual, temos dado total apoio e aderimos ao Pacto Estadual da Primeira Infância. Fizemos um relatório, realizamos seminários e buscamos debater na Lei Orçamentária [LOA] e emendas da bancada federal e estadual para as nossas crianças e adolescentes, e pretendemos ampliar essa discussão ainda mais”, garantiu o presidente.
‘A sociedade tem esse hábito de dizer que o conselheiro não faz nada’
O Conselho Tutelar é um órgão público permanente, autônomo e não jurisdicional, composto por cinco membros escolhidos pela comunidade local, para atuar em todo o território do município. Sua função é zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme o ECA.
As atribuições do conselho incluem desde ouvir e atender crianças e adolescentes em situação de ameaça ou violação de seus direitos, requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança, encaminhar os casos de violência, negligência ou abuso sexual aos órgãos competentes, até assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
Em Boa Vista, o órgão é dividido em três territórios. A conselheira Jaisa Lameira atua no CT Boa Vista I, que abrange áreas indígenas, rurais, assentamentos e 19 bairros da capital. Reeleita para o terceiro mandato, ela esclareceu que seu papel não é executar ações, mas orientar e encaminhar casos para garantir a proteção legal dos menores de idade, não interferindo na dinâmica familiar.
“A sociedade tem esse hábito de dizer que o conselheiro não faz nada. Não é, por exemplo, nosso papel abrir investigações criminais, busca ativa, mediar conflitos conjugais, geralmente nos chamam, indicar para adoção, entre outras funções que não são nossas. Nosso papel é orientar e encaminhar, se necessário, para a Justiça ou Defensoria Pública”, desabafou Lameira.
Em Roraima, o trabalho é ainda mais desafiador, pois o Estado recebe muitos imigrantes. “Com a migração, ficou pior. Antes, nós tínhamos 800 casos por ano, para os cinco conselheiros. Agora, temos dois mil e poucos, até maio. Só do nosso território, fora os outros territórios”, afirmou a conselheira.
“Nós também temos haitianos, indianos, chineses, colombianos, todo tipo de pessoas que chegam aqui, elas são atendidas, porque a constituição fala que todos são iguais perante a lei, né? De raça, de cor, de nacionalidade e a criança também. O estatuto não classifica a criança A e a criança D”, complementou.
Ainda de acordo com a conselheira, muito embora seja necessário respeitar as particularidades de cada povo, a garantia dos direitos das crianças e adolescentes é superior, independentemente da origem ou cultura.
“Um exemplo, os povos indígenas. Eu atendo a demanda da comunidade indígena do Baixo São Marcos. No início, há oito anos, eles não tinham esse elo que hoje eu tenho com as comunidades. Mas eu construí algo, para que eu possa atender bem aquelas crianças. Porque alguns falam ‘ah, isso é cultural’. Ah, não. Você nunca pode dizer que é cultura aquilo que viola os direitos da criança e adolescente”, ressalvou.
‘Ter empatia no conselho tutelar é fundamental’
Além de se fundamentar no arcabouço jurídico, a atuação do conselheiro tutelar deve estar centrada no componente humano. Segundo Lameira, a empatia é essencial para aqueles que desejam ocupar essa função.
“Se ele não se colocar no lugar daquela outra pessoa, não vai fazer um bom trabalho. Se eu sempre me colocar aqui num pedestal sem olhar o teu problema como você está vendo, eu nunca vou conseguir resolver. Ter empatia no Conselho Tutelar é fundamental, porque ninguém procura o hospital, uma delegacia ou o conselho se não estiver precisando”, avaliou.
Parceria entre PEM e Conselho Tutelar fortalece combate à violência familiar
Para levar informações sobre a importância do respeito, da igualdade de gênero e do combate à violência, promovendo uma mudança cultural no segmento em idade de formação, uma equipe multidisciplinar da Procuradoria Especial da Mulher (PEM) do Poder Legislativo, composta pelo Centro Humanitário de Apoio à Mulher (CHAME) e o Núcleo Reflexivo Reconstruir, realiza palestras em escolas de Boa Vista.
Durante as palestras, é apresentada a estrutura de apoio especializado presencial e gratuita que a PEM oferece, composta por psicólogo, assistente social e advogado. O centro acolhe as vítimas de violência doméstica e familiar, enquanto o núcleo promove a reeducação de agressores por meio de orientações, palestras e rodas de conversa.
A iniciativa conta com a participação do Conselho Tutelar I da capital, que atua na orientação e encaminhamento de situações específicas relatadas pelos alunos. Segundo a diretora do CHAME, Hannah Monteiro, a presença do conselheiro facilitou o processo e minimiza o tempo de resposta, garantindo uma abordagem mais completa e eficaz.
“Ao iniciarmos as palestras, percebemos a necessidade de um conselheiro, pois os alunos nos procuravam para pedir orientações específicas sobre o que passavam em casa, inclusive sobre outros tipos de violência contra crianças. Eles sempre tinham perguntas e nos enviavam cartas contando o que estavam passando. Assim, nós encaminhávamos os casos para a escola, que entrava em contato com o Conselho Tutelar. Agora, com os conselheiros conosco, já orientam e fazem o procedimento necessário”, esclareceu Monteiro.
Para a conselheira tutelar Jaisa Lameira, a parceria é essencial para abordar a violência de forma integral. “Quando um casal briga e tem crianças, ela é vítima tanto quanto a mulher. Porque você tratar só a mulher e ele retornar para casa, ela retornar pro ninho que está machucado. E agora não, agora você trata a mulher, trata o agressor e os filhos, assim você restaura uma família”, disse a conselheira.
Até o momento, foram visitadas 32 escolas em Boa Vista, atingindo aproximadamente um público de 4.800 alunos.
Os interessados em palestras ou em conhecer os serviços do CHAME e do Núcleo Reflexivo Reconstruir podem contatar a sede em Boa Vista, na Avenida Santos Dumont, 1470, bairro Aparecida, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. Moradores de Rorainópolis e adjacências têm acesso ao serviço na Rua Senador Hélio Campos, sem número, BR-174, no mesmo horário.
Para denunciar abusos contra crianças e adolescentes, o Disque 100 ou Disque Direitos Humanos está disponível 24 horas, encaminhando as demandas para o Conselho Tutelar responsável.
Suellen Gurgel
