Por 18 votos favoráveis, foi aprovado na sessão ordinária desta terça-feira, 5, com emendas, o Projeto de Lei (PL) nº 09/2023, que obriga as empresas de centrais de atendimento telefônico, os “call centers”, serviços de atendimento ao cliente (SAC) e estabelecimentos congêneres no Estado, a disponibilizarem método de atendimento de chamada de vídeo para pessoas surdas.
De autoria da deputada Catarina Guerra (União), a norma também prevê que as empresas deverão disponibilizar atendentes qualificados em Língua Brasileira de Sinais (Libras), bem como um canal de atendimento exclusivo para esse público.
Conforme a propositora, o objetivo da lei, além de proporcionar inclusão, é garantir direitos.
“Eu tive a possibilidade de dialogar com o Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência, com as associações da área comercial e da ordem bancária para que a gente pudesse realizar ajustes necessários para a efetividade dessa lei, uma vez que a gente busca, através de atendimentos voltados não só por chamada de vídeo, mas por outros métodos similares que possam garantir o atendimento das pessoas com alguma deficiência”, defendeu Guerra.
O deputado Lucas Souza (PL) parabenizou a autora e lembrou da época em que estava em campanha eleitoral, quando recebia pedidos de pessoas com surdez, para que conseguisse um tradutor de Libras em tempo real, durante as sessões plenárias na Assembleia Legislativa.
“É um direito à cidadania, para que as pessoas surdas também possam saber que está sendo discutido aqui. Até sugiro para o nosso presidente [da ALE-RR, Soldado Sampaio – Republicanos], que seja feito um estudo, um concurso público ou seletivo, para que tenha um tradutor de Libras nas nossas transmissões”, destacou o parlamentar.
A presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso, deputada Angela Águida Portella (PP), também parabenizou Catarina pela iniciativa, e reforçou o pedido feito pelo deputado Lucas.
“Eu tenho esse sentimento de que nós estamos em débito com as pessoas com deficiência, porque nós precisamos, sim, ter esse intérprete de Libras, e precisamos começar pela nossa Casa a garantia desses direitos”, afirmou.
Em resposta aos colegas, Soldado Sampaio informou que já foi autorizada a iniciação da contratação desses profissionais para o órgão.
“Inclusive, essa discussão também teve a participação da Associação dos Surdos, que nos sugeriu os profissionais para escolhermos. Precisa ajustar nosso sistema de transmissão, tanto para a TV quanto para a rede social, para começarmos a operar. Acredito que, para o retorno dos trabalhos, já teremos essa novidade, que é um direito, e esta Casa tem o dever de tomar a vanguarda dessa discussão”, ressaltou.
O descumprimento do disposto na lei sujeitará as empresas infratoras às penalidades de advertência e multa entre 40 e 170 UFIR, que deverá ser revertida para o Fundo Estadual para Pessoa com Deficiência (Fepede).
Suzanne Oliveira
