O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) firmou nesta terça-feira, 5, Termo de Cooperação Técnica com o Instituto de Estudo de Protesto de Títulos do Brasil-Seção Roraima (IEPTB-RR), para viabilizar o acesso do Órgão Ministerial à plataforma de tecnologia da Central de Remessa de Arquivos (CRA).
O objetivo é possibilitar ao MPRR inserir na plataforma certidões de não cumprimento de Termos de Ajustamento de Condutas ou de ausência de pagamento de penas de multa, fixadas em sentença judicial transitada em julgado, para que esses títulos sejam cobrados.
Conforme o Termo de Cooperação, o Instituto fica responsável pelos procedimentos necessários ao registro do protesto, como a divulgação entre os Ofícios de Distribuição e os Tabelionatos de Protesto para o cumprimento da cobrança.
O documento foi assinado pelo Procurador-Geral de Justiça, Fábio Bastos Stica, e pelo presidente Presidente do IETB-RR, Daniel Antônio de Aquino Neto.
Uma outra atribuição do Instituto será dar suporte e treinamento aos Membros e servidores do MPRR que ficarão responsáveis por alimentar as informações no sistema.
As penas de multa recolhidas serão destinadas para o Fundo Penitenciário Estadual. Os valores do fundo só podem ser utilizados para a melhoria, como benfeitorias, do sistema prisional.
De acordo com o Promotor de Justiça de Execução Penal e Controle Externo da Atividade Policial, Raphael Talles Pereira, a celebração do convênio é um avanço na cobrança da pena de multa. “Além de reduzir a quantidade de processos judiciais, a experiência em outros estados demonstrou que é um meio eficiente para que seja efetuado o pagamento desta sanção”, ressaltou o Promotor de Justiça.
