Há 75 anos, a Assembleia Geral da ONU proclamou a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), inspirando constituições de Estados democráticos. Em comemoração a esse marco, o Dia Internacional dos Direitos Humanos, celebrado neste domingo, 10, destaca-se o compromisso da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) na promoção da igualdade e dignidade humana.
O parlamento roraimense não apenas propõe e cria leis que buscam fortalecer os direitos humanos, mas também fomenta o diálogo direto com a sociedade civil. Audiências públicas, consultas populares e espaços de participação são facilitados para garantir a representatividade e inclusão das diversas vozes no processo legislativo.
De acordo com o presidente da Assembleia, Soldado Sampaio (Republicanos), o exercício da democracia vai além da política institucional.
“O nosso objetivo enquanto parlamento é atender aos anseios das pessoas, respeitando os princípios que garantem moradia, liberdade, igualdade de direitos, sem qualquer tipo de discriminação. Por isso, reitero que esta Casa está de portas abertas às demandas da população, ao propor debates transparentes que têm ouvido associações, agricultores, empresários, o indígena que está lá no Uiramutã, até a mãe que precisa de uma moradia digna para viver”, afirmou Soldado Sampaio.
Outro pilar crucial para fortalecer a inclusão e proteção dos grupos minoritários é o Programa de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania (PDDHC), criado em 2016, que abriga o Centro de Promoção às Vítimas do Tráfico de Pessoas (CPVTP) e alerta para violações dos direitos humanos, promove a formação de uma sociedade consciente e engajada, e atende às vítimas. Desde julho de 2016, o CPVTP realizou 40 atendimentos, distribuídos em 17 casos, que foram encaminhados às autoridades competentes.
“A Assembleia Legislativa vem trabalhando principalmente na área da prevenção, no atendimento humanizado às vítimas de tráfico de pessoas e de migrantes. Então, hoje, o programa que é o pioneiro do Estado no tratamento dessa temática, tem um papel muito importante porque promove e incentiva a sociedade a se engajar na defesa dos direitos humanos”, esclareceu a diretora do PDDHC, Socorro Santos.
Por meio do “Educar é Prevenir”, o órgão também trabalha a conscientização sobre tráfico humano com crianças e adolescentes. Criado em 2017, o projeto já atendeu 43 escolas (8.300 alunos e 2.200 professores e funcionários capacitados) na capital e nos municípios de Pacaraima e Bonfim, que fazem fronteira com a Venezuela e República da Guiana, respectivamente.
“O ‘Educar é Prevenir’ atua nas escolas e nos espaços públicos, capacitando as instituições nas escutas especializadas e qualificadas de como atender crianças e adolescentes, também na forma não violenta de sua comunicação”, disse Santos sobre a iniciativa, que tem como parceiros instituições como a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Federal e organizações internacionais.
Apesar dos avanços, a diretora reconhece os desafios persistentes no Estado, agravados pela migração em massa de venezuelanos. Ela destaca a necessidade de combater a xenofobia e discriminação racial, especialmente contra imigrantes e indígenas.
“Temos muitos exemplos de xenofobia ou de violação de direitos aqui no Estado. Por exemplo, quando essas pessoas são tratadas como mercadoria, convidadas a trabalhar em troca de comida nas fazendas. Também recebemos denúncias de que elas não procuram os órgãos competentes por não saberem que têm esse direito. Uma das nossas metas é levar essa informação a locais onde são prestados esses atendimentos”, disse.
Santos defende a necessidade de integralizar as políticas de direitos humanos em Roraima. “Precisamos de uma política que integre os esforços de todas as instituições, porque o que temos hoje são políticas fragmentadas na área da mulher, da criança e do idoso. Porém, não temos uma política que trabalhe principalmente as questões de violação de direitos”, alertou.
Para denunciar violações dos direitos humanos, disque 100 ou 180. As vítimas também podem procurar atendimento na sede do PDDHC, na Rua Coronel Pinto, 524, bairro Centro, ou pelos canais remotos: telefone (95) 98402-1493 e e-mails programapdhc@gmail.com ou traficodepessoas.rr@gmail.com.
Pós-guerra
A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) foi aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU) em 10 de dezembro de 1948, com 30 artigos. Na época, 48 dos 58 países-membros da ONU, incluindo o Brasil, assinaram o documento.
Atualmente, a ONU conta com 193 Estados-membros, todos signatários deste compromisso global que estabelece os direitos e liberdades fundamentais de todos os seres humanos, sem distinção de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento ou qualquer outra condição.
De acordo com o professor do curso de Direito da Universidade Estadual de Roraima (Uerr), Fernando Xavier, o documento emergiu dos destroços da Segunda Guerra Mundial, numa tentativa de estabelecer direitos humanos universais e fundamentais para uma convivência pacífica entre os povos após as atrocidades cometidas durante o conflito.
“O texto foi aprovado em um contexto pós-guerra, no qual a comunidade internacional, principalmente os países europeus, vivia um período de terror com a ascensão de governos totalitários que perpetraram atos contra sociedades e populações. Os campos de concentração na Alemanha e a lista de muitos atos praticados pelo governo japonês imperial contra cidadãos chineses no sudeste asiático causaram um terror tão grande na comunidade internacional que a declaração veio como uma tentativa de deixar claro que toda e qualquer pessoa tem garantias básicas”, esclareceu o professor.
Desde então, segundo Xavier, a DUDH tem sido usada como um instrumento para promover os direitos humanos em todo o mundo. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 incorpora muitos dos princípios da declaração, como a igualdade perante a lei, a não discriminação, a liberdade de expressão e a liberdade de reunião e associação. O artigo 5º da Constituição, por exemplo, estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros a inviolabilidade do direito à vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade.
“Esse é um texto tão importante que se tornou um paradigma, inspirador de legislações e tratados de direitos humanos que são muito relevantes e começaram a ser editados a partir dos anos 1950. Nossa Constituição de 1988 tem partes que são claramente inspiradas; alguns artigos são quase reproduções fiéis do texto da declaração. Então, esse documento não é apenas relevante no sentido histórico, mas também, no campo jurídico”, afirmou.
Suellen Gurgel
