Os deputados aprovaram, de forma simbólica, o Projeto de Lei nº 139/2023, que cria e regulamenta a plataforma “BORA”, um aplicativo de transporte individual remunerado, que será gerenciado pelo Executivo, por meio da Secretaria Estadual de Governo Digital (Segod). A proposta é do deputado Rárison Barbosa (PMB).
Conforme o autor, o aplicativo irá ajudar os profissionais que utilizam essa alternativa de transporte como renda para sustentar suas famílias.
“Nós temos aplicativos que cobram, em média, 40% da corrida que esses motoristas fazem, e o restante do dinheiro tem que ser utilizado para fazer a manutenção preventiva do veículo, ou seja, não dá para quase nada. Esse app, que será subsidiado em parte pelo Estado, também vai gerar economia local”, defendeu Barbosa.
Segundo o texto, para utilizar os serviços, os usuários deverão estar previamente cadastrados no aplicativo, bem como todos os veículos e motoristas. Estes, deverão se cadastrar junto ao órgão competente, apresentando a documentação necessária para a emissão da autorização, como comprovante de residência, carteira nacional de habilitação na categoria B ou superior, certidões negativas de antecedentes criminais, entre outros descritos na norma.
A matéria ainda explicita os direitos e deveres, tanto dos motoristas quanto dos passageiros. Ela pode ser conferida na íntegra pelo link https://sapl.al.rr.leg.br/, na aba “matérias legislativas”.
Suzanne Oliveira
