A Defensoria Pública do Estado de Roraima (DPE-RR), por meio do Grupo de Atuação Especial (GAED), instaurou procedimento preparatório em busca dos direitos dos candidatos do concurso público da Polícia Civil ao cargo de delegado, excluídos do cadastro de reserva. A portaria de instauração foi publicada na quarta-feira, 24.
Conforme o GAED, o edital do concurso foi alterado para incluir no cadastro de reserva todos os candidatos aptos à convocação ao curso de formação, no entanto, o edital para o cargo para delegado, não foi contemplado.
A portaria é assinada pela defensora pública Paula Regina e pelo defensor público Januário Lacerda, integrantes do GAED. O procedimento preparatório tem o objetivo de coletar outros elementos para eventual formalização de termo de ajustamento de conduta ou ajuizamento de ação judicial.
“Tal situação gera uma desigualdade e um prejuízo para os candidatos ao cargo de Delegado, que passaram por todas as etapas da primeira fase do certame, mas foram eliminados do concurso […] A ampliação do cadastro de reserva é uma medida de interesse público, que conta com o apoio da sociedade e de políticos do Estado”, diz a portaria de instauração.
A instauração do procedimento ocorre após a Comissão dos candidatos ao cargo de delegado solicitar apoio da Defensoria Pública. Eles alegam que o último concurso para delegados ocorreu há mais de 20 anos, gerando defasagem no quadro de profissionais.
Afirmam ainda que o número de delegados em atividade é menor do que em 2004 e muitos devem se aposentar em breve, piorando a situação. Além do número menor de vagas ofertadas neste concurso, do que no anterior. Ainda citam a crise migratória, a presença de facções latino-americanas, a evasão do curso de formação e que a ampliação do cadastro reserva é uma medida administrativa flexível, sem custos adicionais e mais econômica do que um novo concurso.
O Grupo de Atuação já encaminhou ofícios solicitando informações à Delegacia-Geral da Polícia Civil de Roraima e à Secretaria de Gestão e Administração. O prazo de resposta é de 10 dias a partir do recebimento do documento.
