Em votação simbólica no Plenário Deputada Noêmia Bastos Amazonas, nesta quarta-feira, 13, os parlamentares aprovaram o Pedido de Informação nº 57/2023, apresentado pelo deputado Rarison Barbosa (PMB), que requer explicações da secretária-adjunta de Estado de Justiça e Cidadania (Sejuc), Michelly Regina Viau Fernandes, sobre a atual situação das unidades prisionais de Roraima.
No texto, o parlamentar destaca que recebeu em seu gabinete o “Relatório Situacional das Unidades Prisionais da Capital”, contendo informações sobre pontos críticos em relação “à insegurança, receio de rebeliões, descumprimento de demandas, situação degradante imposta aos segregados, falta de efetivo de escolta e de viaturas”.
O texto destaca ainda que, “em tese, conforme processo PROJUDI – autos nº 0825809- 49.2019.8.23.0010, a falta de fornecimento de uniformes, colchões, água regular e kits higiene [de responsabilidade da Sejuc] resultou em aumento significativo de dermatites, conforme constam nas lamentáveis fotos anexas”, enfatizando que o local escolhido para a edificação do novo bloco de saúde fica situado “no coração do presídio”.
Questionamentos levantados pelo parlamentar:
1. Qual o grau de comprometimento e responsabilidade da atual gestão da Sejuc em relação à manutenção da ordem e da disciplina dos presídios de Roraima, uma vez que a inexplicável falta de efetivo aumenta sobremaneira a vulnerabilidade dos dois maiores presídios desta capital, a saber: Penitenciária Agrícola de Monte Cristo e Cadeia Pública Masculina de Boa Vista?
2. Quais protocolos de segurança prisional são praticados atualmente pela gestão, tendo em vista que a extração, condução e custódia dos presos da escola são realizadas com números extremamente reduzidos de policiais penais?
3. A gestão atual da Sejuc não teme que a ausência do Grupo de Intervenção Tática – GIT – no apoio às atividades relacionadas à extração, condução e custódia dos quase 200 presos da escola acarretem um movimento subversivo à ordem e à disciplina? Ou seja, não há receio de que o presídio seja tomado e destruído num motim ou rebelião?
4. Qual é a periodização dos procedimentos de manutenção e calibragem do equipamento body scan?
5. Há empresa técnica especializada na manutenção do equipamento body scan no Estado de Roraima?
6. A Sejuc dispõe de comprovantes e relatórios das necessárias manutenções no aparelho body scan? Se sim, encaminhar anexos na resposta com as cinco últimas inspeções.
7. Caso não haja manutenção periódica no equipamento body scan, o servidor submetido a diversas/dezenas/centenas de passagens pelo equipamento supracitado corre risco de ser acometido com enfermidades?
8. Por qual razão o Departamento do Sistema Penitenciário não faz uso de “raquete eletrônica” (para detecção) nos policiais que adentram ao setor de blocos e alas, evitando ou diminuindo a exposição do servidor aos malefícios causados pela radiação presente no aparelho body scan?
9. Os chefes de segurança dos presídios de Roraima são pessoas qualificadas em cursos operacionais de intervenção prisional ou de inteligência prisional?
10. Os chefes de segurança das unidades são detentores de conhecimento empírico em relação à manutenção da ordem e disciplina dos presídios? Vale dizer, são servidores com vasta experiência na atividade policial penal? Qual a finalidade desse cargo, atualmente, nas unidades prisionais: um braço do Estado em prol da segurança dos custodiados e servidores ou somente uma extensão da corregedoria? Quais relatórios e resultados obtidos, em prol da segurança interna, a partir do desempenho desta função?
11. Os chefes de segurança e disciplina são servidores estáveis e detentores de notável saber no que tange aos meandros e especificidades do sistema prisional?
12. Os alojamentos disponibilizados aos servidores são suficientes no que atine ao espaço e conforto? Existe um planejamento do setor de finanças para que os colchões sejam trocados periodicamente?
13. Há colchões para os internos? Quais as medidas de higiene adotadas quanto ao interior das celas? Quais as medidas tomadas para sanar o problema de dermatite narrado?
14. A secretaria adquiriu fardamento para os internos? Presos e servidores dispõem de água tratada?
15. Em deslocamentos de escolta, quando o preso é integrante de facção criminosa, os policiais penais dispõem exclusivamente de veículos blindados? Quantos veículos blindados há à disposição dos servidores plantonistas nas unidades prisionais e no Grupo de Escolta Tática? Quem faz uso dos veículos blindados? Qual a origem desses veículos: aquisição, cessão, locação ou doação? Enviar a documentação quanto aos veículos oriundos do Sistema de Segurança Pública Federal, sua finalidade precípua e sua destinação hodierna.
16. As pessoas ocupantes dos cargos de direção dos presídios detêm conhecimento empírico adquirido nos blocos das unidades? Já foram integrantes de plantão operacional? Já realizaram serviços rotineiros de mão livre, calibre 12, guaritas ou escoltas em hospitais e tribunais da capital ou do interior do Estado de Roraima? Tal indagação é necessária em razão da óbvia necessidade de haver servidores altamente experientes e capacitados na liderança das equipes de plantão, com conhecimento da atividade prisional na prática.
17. Como tem sido ofertado e distribuído o serviço voluntário e, considerando que há alta demanda nos dois maiores presídios da capital, não deveria ser utilizada a indenização de serviço voluntário exclusivamente com os plantonistas interessados em laborar nas unidades?
18. Existem servidores plantonistas tentando laborar em serviço voluntário as 40h (quarenta horas) mensais nas unidades prisionais e, não tendo a oportunidade, enquanto há servidores em serviço administrativo fechando 40h mensais de indenização de serviço voluntário, desempenhando esses serviços exclusivamente em recinto administrativo?
19. Há justa distribuição dessas 10.000h (dez mil horas), priorizando os plantonistas e unidades carentes de efetivo? Encaminhar tabelas com a distribuição das horas em serviço voluntário dos últimos cinco meses, detalhando quantas horas foram desempenhadas pelos plantonistas das unidades prisionais e quantas foram pagas aos servidores lotados no administrativos.
20. Existe previsão de emprego do GIT nas atividades diurnas da PAMC, evitando assim uma possível rebelião na escola ou blocos?
21. Há intenção e possibilidade de dobrar ou triplicar a quantidade de policiais em serviço voluntário na Penitenciária Agrícola e Cadeia Pública Masculina?
22. Quais providências podem ser tomadas quanto à alegada falta de viaturas?
23. Quais providências a administração prisional pretende adotar para resguardar a segurança dos profissionais de saúde e segurança pública, ante o narrado?
