Com o intuito de proteger os animais, os deputados aprovaram na sessão ordinária desta terça-feira, 12, o Projeto de Lei (PL) nº 136/2023, de autoria de Marcinho Belota (PRTB), que proíbe a venda sem receita de anticoncepcionais hormonais de uso veterinário para caninos e felinos.
O PL, aprovado de forma simbólica, destaca que a proibição se aplica a estabelecimentos comerciais de produtos para animais, como lojas agropecuárias e petshops, consultórios, clínicas e hospitais veterinários, bem como a qualquer pessoa física que venda ou ministre esse tipo de medicação.
Ao justificar o projeto, Belota assegura que na opinião da maioria dos médicos-veterinários, esse tipo de medicamento com preço acessível para inibir o cio revela-se uma “economia perigosa e falsa, na medida em que carrega vários malefícios aos animais submetidos à medicação, entre eles o câncer de mama, hiperplasia mamária, piometra e cistos uterinos e ovarianos”.
O projeto prevê sanções para quem descumprir a lei, com aplicação de multa administrativa no valor de cinco UFERR (Unidade Fiscal Estadual de Referência) por unidade de medicamento vendido ou ministrado. Uma UFERR custa R$ 471,40, ou seja, a multa por medicamento é de R$ 3.707.
A medicação deverá ser prescrita somente por médico-veterinário, conforme o receituário. Uma das vias da receita deverá ficar arquivada nas dependências do estabelecimento comercial.
Marilena Freitas
