A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) articulará com o Poder Executivo a possibilidade de regulamentação para contagem na aposentadoria especial de professores lotados em centros especializados no Estado. Esta foi a principal pauta da reunião ocorrida no Plenário Noêmia Bastos Amazonas nesta quarta-feira, 5, na Comissão de Administração, Serviços Públicos e Previdência com a presença do presidente da Casa, deputado Soldado Sampaio (Republicanos).
Participaram do encontro representantes de professores lotados em centros especializados, do Iper (Instituto de Previdência de Roraima), TCE (Tribunal de Contas do Estado) e Seed (Secretaria Estadual de Educação e Desportos) para debater sobre a concessão da aposentadoria especial.
Os professores apresentaram as preocupações e reivindicações de direitos de docentes sobre a aposentadoria especial por parte da Previdência estadual a quem não atua diretamente na sala de aula tradicional. Aproveitaram a presença de representantes para expor problemas persistentes, como falta de material, necessidade do fortalecimento da educação inclusiva especial e o reconhecimento deles como professores.
O presidente da ALE-RR se comprometeu a conversar com o governador do Estado, Antonio Denarium (PP), para que, junto à Educação, apresentem um projeto de lei para regulamentar a situação desses profissionais e dar mais segurança ao Iper, à Seed e ao TCE.
“Não há muita clareza sobre quem de fato tem direito à aposentadoria especial, se é só quem está em sala de aula, e o que é a sala de aula na sua essência. Nos comprometemos para que venha de lá um projeto para deixar claro, de uma vez por todas, quem faz jus de fato”, disse Sampaio.
A diretora de Educação Básica da Seed, Nilza Chaves, representou o titular da pasta, Nonato Mesquita, e adiantou que a secretaria tem colaborado com as solicitações de documentos para comprovar a lotação de servidores. “Já estivemos no TCE e Iper, atendendo a uma reivindicação do secretário Nonato para que esta aposentadoria especial fosse concedida”.
O procurador do Iper, Marlison Lobato, definirá com o instituto os próximos passos. “Porque a legislação fala em estabelecimentos educacionais e como eles estão em centros, temos que verificar na lei como adequar o caso deles para liberar a aposentadoria especial”, adiantou.
A aposentadoria especial é um ato complexo e precisa preencher requisitos constitucionais. O Iper analisa se o homem tem 30 anos de contribuição e 55 de idade, se a mulher tem 50 anos de idade e 25 de contribuição. “Importante deixar claro que a aposentadoria é um ato vinculativo”, complementou Lobato.
Segundo o auditor de Controle Externo do TCE, Antônio Damião, o tribunal tem exigido somente uma declaração emitida pelo Departamento de Recursos Humanos da Educação. Contudo, em 2022, foram identificadas irregularidades em servidores beneficiados com a aposentadoria especial, mas que não atendiam aos critérios mínimos. “Hoje, pedimos as ordens de lotação, portarias, comprovantes de exercício da atividade”.
A Comissão de Administração, Serviços Públicos e Previdência adotará as medidas necessárias para atender às reivindicações. “Os centros fazem parte da estrutura organizacional da Secretaria de Educação. Os professores lotados neles estavam com dificuldades sobre entendimentos diversificados”, disse.
Parte desses centros atendem pessoas com deficiência e exigem qualificação especializada. “Portanto, no meu entendimento, há o respaldo legal para que seja contado o tempo de serviço desses professores para a aposentadoria especial. Semana que vem, vamos adequar o documento final”, complementou a deputada Aurelina Medeiros (PP).
Os centros especializados mencionados na reunião são:
· Centro de Atividades e Desenvolvimento de Altas Habilidades/Superdotação (CADAHS);
· Centro Estadual de Atendimento a Pessoas com Surdez (CAS);
· Centro de Apoio Pedagógico para Deficientes Visuais (CAP-DV);
· Centro de Atendimento Educacional Especializado de Boa Vista (CAE/BV);
· Centro Estadual de Estimulação Precoce (CEEP);
· Centro Estadual de Atendimento Educacional Especializado Denise Messias Santos, localizado em Caracaraí;
· Centro Estadual de Equoterapia Thiago Vidal Magalhães Pinheiro (CEEQUO);
· Escola de Música do Estado de Roraima;
· Centro de Formação de Professores.
Yasmin Guedes
