A Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (ALERR) aprovou em primeiro turno na sessão desta terça-feira, 8, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 06/2021 que garante o voto aberto em processos de cassação de mandato parlamentar. Ao todo, 17 deputados se manifestaram favoráveis e um votou contra o projeto que altera o parágrafo 2º do artigo 36 da Constituição Estadual.
A norma já é permitida pela Constituição Federal e admitida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Conforme o presidente do Legislativo, deputado Soldado Sampaio (PCdoB), a medida dará mais transparência aos atos dos deputados, “assim como deve ser a relação do Parlamento com a população”.
“Estamos adequando a Constituição do Estado à Constituição Federal e à decisão majoritária do Supremo Tribunal Federal. É direito do cidadão acompanhar o posicionamento e o voto dos parlamentares. O rito precisa ser feito de forma transparente para conhecimento público, como aconteceu recentemente”, disse Sampaio, ao se referir à votação de cassação do ex-deputado Jalser Renier por quebra de decoro parlamentar.
Lenir Rodrigues (Cidadania) foi a única parlamentar que votou contra a aprovação da PEC do voto aberto. A proposição precisa de aprovação em dois turnos para não se admitir mais a possibilidade de voto secreto nos casos relacionados ao exercício do mandato parlamentar.
A PEC está disponível para consulta no Sistema de Apoio Legislativo (SAPL). Basta acessar o site al.rr.leg.br e acompanhar todos os projetos que tramitam na Assembleia Legislativa de Roraima.
