Nesta quinta-feira, 31, a Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou dois projetos de lei beneficiando profissionais de educação e policiais penais. Cartazes com reivindicações no Plenário Noêmia Bastos Amazonas lotado marcaram a votação das matérias.
Por 18 votos, os deputados aprovaram o Projeto de Lei n° 144/2022, que altera a Lei Complementar n° 259/2017 sobre o PCCR (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração) dos servidores da educação. O projeto do Poder Executivo aumenta o salário-base dos professores da educação básica e indígena.
Atualmente, o salário-base do professor de educação básica classe B, padrão I, com carga horária de 25 horas é de R$ 2.843. Se o projeto for sancionado, sobe para R$ 3.926. Já para os profissionais da educação indígena, o vencimento, com a mesma carga horária, classe A1, padrão I, aumenta de R $1.462 para R$ 2.019.
A elaboração do projeto é fruto de diálogo com o Poder Executivo e o Sinter (Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Roraima), conforme explicou o presidente da Assembleia Legislativa de Roraima, deputado Soldado Sampaio (Republicanos).
“O governador Antônio Denarium encaminhou o projeto de lei para a Casa Legislativa, tendo uma demonstração de um saldo dentro do Fundeb [Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação]. Uma verba destinada apenas para o pagamento dos profissionais da educação. O governo teve as condições financeiras para alterar essa tabela. É um ganho real para os professores. É uma conquista”, disse.
A matéria do Poder Executivo recebeu uma emenda do deputado Evangelista Siqueira (PT), que incluiu o aumento do salário-base dos supervisores e orientadores educacionais. “Por que deixar 39 servidores de fora? Por essa razão, fizemos essa emenda. Portanto, eu verifiquei que o presente projeto de lei está em plena consonância com as normas e ordenamentos jurídicos”, justificou.
A medida vai beneficiar dez mil profissionais, segundo a diretora-geral do Sinter, Josefa Matos. “São mais de sete anos que professores estão sem aumento e recentemente a gente conseguiu, após muita luta, os 11% para toda a categoria no Estado. E agora, esse diferencial no reajuste de 10% na tabela dos servidores da educação básica e indígena”, contou. Ela adiantou que a categoria continuará lutando, pois almeja mais um reajuste salarial de 15%.
Projeto amplia número de policiais penais
Na área da segurança pública, por 19 votos favoráveis, houve aprovação do Projeto de Lei Complementar n° 007/2022, que altera a Lei Complementar n° 259/2017, sobre o PCCR dos agentes penitenciários.
A matéria do Poder Executivo prevê mais cem profissionais no quadro. Porém, a medida recebeu uma emenda do deputado Jorge Everton (União Brasil). “Eu adicionei uma emenda a esse projeto com objetivo de autorizar o governo a convocar até cinco vezes o número de vagas e para que o quanto antes saia o edital de convocação dos 426 aprovados no concurso público da polícia penal”, defendeu o parlamentar na votação.
A convocação de mais profissionais é para atender às demandas da Sejuc (Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania), considerando a expansão das unidades prisionais, novas atribuições da polícia penal e a ampliação dos projetos de ressocialização de internos, conforme trecho da mensagem governamental.
Para o presidente do Sindicato dos Policiais Penais de Roraima (Sindpen), Rarison Barbosa, o aumento de vagas é um ganho para a categoria. “Nós precisamos, sim, de mais efetivos para que possamos manter o sistema prisional controlado e melhorar ainda mais, porque quem ganha com isso é a sociedade”, disse.
Emendas retiradas
Ainda sobre o projeto de lei referente aos policiais penais, duas emendas foram retiradas. A primeira é do deputado Nilton Sindpol (Patri) propondo 1.200 vagas. “É importante que a gente busque ajudar, mas sem cair na questão da inconstitucionalidade, por isso que retiramos o nosso projeto que ampliaria o número de vagas”, explicou.
A segunda é do deputado Neto Loureiro (PMB) sobre a escala de trabalho, pois atualmente o profissional, após 24 horas de plantão, tem apenas três dias de folga. “A emenda é para voltar o regime que era de 24 horas por 96 horas, ou seja, terá quatro dias de folga. Decidimos com a comissão que nesse processo que hoje está aumentando para mais de cem vagas, não seria o momento, pois poderia gerar alguma inconstitucionalidade”, esclareceu o deputado, acrescentando que vai trabalhar essa pauta nas próximas semanas no plenário.
Vanessa Brito
