O Plenário da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou na manhã desta quarta-feira, 4, com emendas modificativas (nº 001 e 002/2023), o Projeto de Lei (PL) nº 93/2023, que veda a utilização do uso obrigatório de uniformes cedidos por campeonatos de todas as modalidades de esportes, amadores ou profissionais, custeados com recursos públicos, no âmbito do Estado.
A matéria, de autoria do deputado Renato Silva (Podemos), foi aprovada com 14 votos favoráveis e nenhum contrário. A norma prevê que os times inscritos em campeonatos amadores e profissionais poderão utilizar o seu uniforme oficial, com todas as informações, cores e logo dos patrocinadores. O uso dos uniformes obedecerá às regras oficiais e ao regulamento geral, observando o que dispõe a referida lei.
O descumprimento do dispositivo sujeitará à infração os responsáveis:
• no caso de servidor ou de chefia responsável pelo órgão, unidade ou empresa pública, às penalidades previstas na legislação específica;
• no caso de instituições organizadoras: I – advertência por escrito; II – reincidência da infração, multa de até 10 UFERRS (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Roraima), que será revertida em favor do Fundo Estadual de Saúde.
Justificativa
Na justificativa da proposta, Renato Silva afirmou que a Liga Roraimense de Futebol Amador vem enfrentando grandes problemas com os campeonatos custeados com recursos públicos, principalmente quanto à utilização de uniformes, já que os times amadores, no ato da inscrição do campeonato, são obrigados a utilizar o uniforme cedido pela organização do evento e, caso não cumpram os requisitos, estão sujeitos a multas administrativas no valor de R$ 1.000,00 por partida, ou, até mesmo, a eliminação.
Votação
Durante a votação da matéria, Silva alegou que a proibição de que as equipes usem seus próprios uniformes com patrocinadores compromete a autonomia.
“E nossos times aqui do Estado são amadores, não têm condições de bancar uma estrutura, e a prefeitura e o governo fazem uma competição e vedam a utilização de uniformes com patrocinadores. Então, com esse projeto, pretendo dar livre-arbítrio para colocar os patrocínios”, ressaltou Silva.
A proposta foi recebida com entusiasmo pelo Parlamento. “Parabenizo o deputado Renato Silva, porque essa é uma forma de incentivo da iniciativa privada e de outros órgãos que não compõem o poder público para contribuir com o esporte. O esporte amador do nosso Estado fica de mãos atadas para poder crescer”, destacou Dr. Cláudio Cirurgião (União).
“Essa é uma importante matéria, porque é fundamental cada vez mais incentivar o desporto e trazer a iniciativa privada para dentro das modalidades esportivas, que precisam de uma contrapartida, porque, sem inserir as marcas das empresas, fica menos atrativo para que haja essa disposição”, afirmou Marcos Jorge (Republicanos).
Marcinho Belota (PRTB) também elogiou o incentivo. “Parabéns, essa é uma matéria muito importante, e tenho certeza de que muitos empresários vão agregar valor às suas marcas”, disse o parlamentar.
Emenda modificativa: é a que altera a proposição sem modificar substancialmente o texto, conforme Regimento Interno (Resolução nº 011/1992).
Suellen Gurgel
