A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 1º, a redação final do Projeto de Lei nº 2.152 de 2019, que garante às crianças o acesso digno ao transporte público. O relator do projeto na CCJC foi o deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR).
Com a aprovação, encerra-se a tramitação do PL 2.152 de 2019 na Câmara e o mesmo será encaminhado para o Senado, onde deve ser analisado na Comissão de Constituição e Justiça, em caráter conclusivo. A proposta altera o artigo 18 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), estabelecendo a proibição de expor as crianças a tratamento vexatório ou constrangedor, no transporte coletivo urbano no país.
O deputado Zé Haroldo defendeu a necessidade de incluir essa vedação no ECA, a fim de coibir comportamentos abusivos e práticas vexatórias, que atentam contra a dignidade desses indivíduos no transporte público. “É nosso dever, enquanto legisladores, zelar pelo bem-estar e proteção das crianças. Essa iniciativa legislativa traduz a preocupação da sociedade em garantir o respeito aos direitos fundamentais e a garantia da dignidade infantil”, enfatizou.
