A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 805/2024, de relatoria do senador Dr Hiran, que estabelece medidas para coibir a obsolescência programada e garantir ao consumidor brasileiro o direito ao reparo de produtos.
A proposta do relator que apresentou parecer favorável ao texto e destacou a importância da iniciativa para equilibrar a relação entre consumidores e fabricantes, além de ampliar o acesso da população à manutenção de bens duráveis, especialmente equipamentos eletrônicos.
O projeto altera o Código de Defesa do Consumidor para incluir, entre os direitos básicos, a proteção contra práticas que reduzam artificialmente a vida útil dos produtos, bem como assegura ao consumidor a liberdade de escolher onde realizar reparos. A matéria também prevê a obrigatoriedade de fornecimento de peças, ferramentas e informações técnicas por, no mínimo, cinco anos após a comercialização.
Além disso, o texto proíbe práticas abusivas como a recusa de conserto de produtos reparados fora da rede autorizada e a limitação de funcionamento decorrente do uso de peças compatíveis, medida que visa combater estratégias de mercado que restringem indevidamente o direito do consumidor.
Durante a análise, o senador Dr. Hiran ressaltou que a proposta corrige distorções que penalizam principalmente consumidores de menor renda, que muitas vezes não têm acesso a redes autorizadas ou condições de adquirir peças originais. Segundo ele, o projeto também contribui para a redução do descarte irregular de resíduos eletrônicos, promovendo sustentabilidade e consumo consciente.
“O consumidor não pode ser penalizado por buscar alternativas mais acessíveis para manter seus produtos em funcionamento. Estamos garantindo liberdade de escolha, economia e respeito ao cidadão”, afirmou o relator.
Com a aprovação na CCT, o projeto segue agora para análise da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), em decisão terminativa.
