O Plenário da Assembleia Legislativa de Roraima aprovou com 15 votos favoráveis e nenhum contrário, o Projeto de Lei (PL) nº 252/2022, apresentado pelo deputado Jorge Everton (União), para garantir aos profissionais de contabilidade atendimento prioritário nas repartições públicas no Estado.
A proposta amplia o atendimento às concessionárias de serviços públicos. A habilitação em contabilidade deverá ser comprovada com apresentação da carteira de identidade profissional, mas sem prejudicar as prioridades das pessoas com deficiência, idosos, gestantes, obesos, pessoas com crianças de colo.
A prioridade será concedida para o contador que estiver no local representando clientes no ato do desenvolvimento profissional, sendo restrito o horário das 11h às 13h para atendimento destes profissionais.
Em justificativa no PL, o autor da proposição defende a necessidade do atendimento preferencial devido à celeridade no acesso a documentos e informações. “E em decorrência, temos que este é o principal consumidor dos serviços disponíveis dentro de todas as secretarias, de todos os órgãos da administração pública, nas três esferas de governo”, disse Everton.
O parlamentar complementou. “O profissional da contabilidade é a fonte geradora de 100% dos dados de contribuintes pessoas jurídicas que são fornecidos para o poder público, e a partir dos quais são geradas as guias de arrecadação municipal, estadual e federal, bem como os dados que alimentam os processos de fiscalização”, concluiu.
Yasmin Guedes
