A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou nesta terça-feira, 17, o Projeto de Lei Complementar (PCL) nº 14/2023, que altera e acrescenta dispositivos às Leis Complementares nº 55 de 2001 (Lei Orgânica da Polícia Civil de Roraima) e nº 287/2020.
A matéria, aprovada com 24 votos favoráveis e nenhum contrário, foi apresentada pelo Poder Executivo e recebeu cinco emendas do relator, deputado Jorge Everton (União).
A medida altera o Anexo I da LC nº 287, com a extinção de seis cargos da Classe Especial, um da Classe Intermediária e três da Classe Substituta, sendo criados dez cargos na Classe Inicial. Além do acréscimo de estagiários com inciso XX no art. 9º da LC nº 55.
Na Mensagem Governamental 51/2023, o Executivo destaca que as alterações estabelecem as condições necessárias e adequadas à conclusão do Concurso Público da Polícia Civil do Estado, inclusive no tocante à convocação para o Curso de Formação Profissional, de forma a possibilitar a incorporação do novo efetivo policial no menor prazo possível.
Com a medida, passa a vigorar o seguinte quantitativo de delegado da Polícia Civil por classe:
• Classe Especial: 50
• Classe Intermediária: 20
• Classe Substituta: 25
• Delegado de Polícia Classe Inicial: 45
Suellen Gurgel
